Proposta autoriza Prefeitura de PN a apoiar proprietários rurais da bacia do Piranga

Na reunião extraordinária da última quinta-feira (3), a presidente da Câmara de Ponte Nova, vereadora Aninha de Fizica (PSB), encaminhou às comissões de FLJ (Finanças, Legislação e Justiça), SPM (Serviços Públicos Municipais), OTC (Orçamento e Tomada de Contas) e DMA (Defesa do Meio Ambiente) o PLC (Projeto de Lei Complementar) 3.799/2020.

De autoria do Poder Executivo, a matéria cria o "Projeto Conservador do Piranga", além de autorizar o Executivo a prestar apoio técnico, de fomento e financeiro aos proprietários rurais da bacia hidrográfica do Rio Piranga, em Ponte Nova.

De acordo com a exposição de motivos do projeto, o objetivo é restabelecer e manter a qualidade da Bacia do Rio Piranga e sub-bacias localizadas em Ponte Nova, promovendo a adequação ambiental das propriedades rurais.

Outra intenção é dar efetividade ao Programa Municipal de Conservação da Água, possibilitando as empresas optarem em executar as ações de recuperação, proteção e preservação ambiental na bacia ou depositarem o valor correspondente para execução pela Prefeitura.

O Executivo defende que a proposta se faz necessária por ser importante mecanismo para melhoria do sistema de saneamento ambiental rural, APP (Áreas de Preservação Permanente), abatimentos efetivos da erosão e sedimentação, de apoio aos produtores rurais para implementação de programas ambientais em suas propriedades, proporcionando melhoria significativa para bacia hidrográfica do Rio Piranga.

Entre as normas estabelecidas pelo texto está que o apoio técnico e de fomento iniciará na assinatura do termo de compromisso com proprietários rurais, enquanto o apoio financeiro tem início após um ano da implantação das ações propostas, sendo estendido por no mínimo quatro anos.

A Prefeitura estipulou que o projeto será implantado por sub-bacias hidrográficas, seguindo critérios a serem definidos pela Semam (Secretaria Municipal de Meio Ambiente) e aprovados pelo Codema (Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente). O valor de referência será de até 100 UFPN (Unidade Fiscal do Município de Ponte Nova) por hectare por ano.

Se o texto for aprovado, o município vai poder firmar convênio com entidades governamentais e da sociedade civil com a finalidade de prestar apoio técnico, de fomento e financeiro ao "Projeto Conservador do Piranga”.

O PLC está disponível na íntegra para consulta no site da Câmara. Somente após a emissão de parecer pelas comissões é que o projeto será discutido e votado pelos parlamentares em plenário.