Projetos que tratam da Segurança Alimentar e Nutricional começam a tramitar na Câmara
Imagem ilustrativa/Divulgação Sindafa-MG
Os vereadores de Ponte Nova receberam, durante a Reunião Plenária dessa quinta-feira (20), dois Projetos de Lei (PLs) de autoria do Executivo. Os PLs nº 4.103/2025 e nº 4.104/2025 propõem, respectivamente, a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), e a criação da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan). Parlamentares vão se reunir nas Comissões para discutir e emitir parecer acerca dos PLs. Após as análises, os textos vão ser votados por todos os vereadores em Plenário.
Conselho Municipal de Segurança Alimentar
O PL nº 4.103/2025 dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Munícipio de Ponte Nova, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, e revoga a Lei Municipal nº 2.726/2003.
O Executivo argumenta, na Exposição de Motivos, que a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) representa um passo importante para o fortalecimento das políticas públicas no Município, assegurando o direito à alimentação adequada e promovendo a inclusão social e a cidadania.
Observa ainda que “a segurança alimentar e nutricional é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei n° 11.346/2006)”.
O PL foi encaminhado para as Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Serviços Públicos Municipais (CSPM), de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) e de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) para análise e emissão de parecer.
O Projeto e todos os documentos gerados durante sua tramitação podem ser acessados no site da Câmara.
Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar
O PL nº 4.104/2024 cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Na Exposição de Motivos que acompanha o PL, a Prefeitura ressalta que a criação da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) em Ponte Nova tem como intuito fortalecer a governança intersetorial na área de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN).
“A criação da Caisan Municipal busca promover a articulação e a integração de políticas públicas, assegurando abordagem intersetorial para enfrentar a vulnerabilidade alimentar e garantir acesso universal e igualitário a uma alimentação de qualidade”.
As Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Serviços Públicos Municipais (CSPM), de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) e de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) vão se reunir para analisar e emitir parecer sobre a proposta.
A íntegra da proposta e toda a tramitação podem ser acessadas no site da Câmara.