Projetos permitem uso de calçadas por comércios e fechamento de vias para eventos

As Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) e de Serviços Públicos Municipais (CSPM) vão receber o Projeto de Lei Complementar do Legislativo (PLCL) nº 08/2024, que permite o uso de passeios públicos pelo comércio. A proposta iniciou a tramitação durante a Reunião Plenária dessa quinta-feira (5).

A ideia do PLCL é alterar o Código Municipal de Posturas para possibilitar que o comércio local utilize as calçadas para exposição de produtos e mercadorias. Para isso, o texto apresenta regras para disciplinar o uso do espaço. Leia a íntegra do Projeto aqui.

Fechamento de vias

A CFLJ ainda vai receber para análise o PLCL nº 09/2024, que também altera o Código Municipal de Posturas. A proposta é disciplinar sobre o fechamento de vias públicas para eventos desportivos, culturais e similares.

Na íntegra do PLCL estão dispostas as regras que podem valer para a Administração Pública e para o solicitante e/ou promotor do evento.

Discussão e votação

Os dois PLCLs vão poder passar por discussão e votação em Plenário por todos os vereadores após a emissão de pareceres pelas Comissões.

No site da Câmara é possível acompanhar a tramitação de todas as matérias.

Nota
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