Projetos de Lei são encaminhados às Comissões Temáticas
por Imprensa
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publicado
22/03/2019 16h20,
última modificação
25/09/2020 12h59
Para emissão dos pareceres, vereadores têm apoio das assessorias jurídica e legislativa da Câmara
Dois Projetos de Lei (PLs), de iniciativa da Prefeitura de Ponte Nova, foram encaminhados às Comissões Temáticas da Câmara, na reunião plenária de 21 de março, para análise dos vereadores e emissão de pareceres.
O PL nº 3.637/2019 autoriza a abertura no orçamento para o exercício de 2019 de crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.721.972,08 para as funções programáticas das secretarias municipais de Obras, Saúde, Meio Ambiente, Educação, Cultura, etc. Confira a execução orçamentária correspondente a cada fonte de recurso.
Já o PL nº 3.639/2019 trata da criação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O CREAS é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência social e está em funcionamento desde junho de 2008, sendo implementado por meio da Portaria da Semash 042/2008.
As reuniões são abertas ao público e transmitidas, ao vivo, pelo facebook/camarapontenova.
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