Projetos de Lei do Executivo são encaminhados para análises das Comissões Temáticas
por Imprensa
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publicado
23/02/2018 13h25,
última modificação
31/08/2020 14h27
Propostas estão disponíveis, na íntegra, no portal da Câmara
Dois Projetos de Lei (PLs), de iniciativa da Prefeitura, foram encaminhados para análises das Comissões Temáticas que, com a apoio técnico da assessoria legislativa, irão emitir os pareceres que serão lidos, discutidos e votados em plenário.
O PL nº 3.587/2018 altera a estrutura organizacional do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento (DMAES, extingue e cria vagas de cargos efetivos, a fim de adequar a nomenclatura dos cargos, tendo em vista a implantação sistema e-Social do Governo Federal, que faz uso da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), e que consolidará os dados referentes à vida funcional dos servidores da autarquia.
A proposta também tem por finalidade efetivar a reforma administrativa da autarquia, discutida e elaborada por comissão devidamente nomeada, composta por servidores da autarquia e buscar autorização legislativa, para, brevemente, realizar concurso público de provas e títulos para compor seu quadro de pessoal, conforme prevê o § 1ºdo artigo 38 da Lei Orgânica Municipal.
O segundo PL nº 3.588/2018 regulamenta o processo de concessão onerosa e/ou autorização a terceiros da exploração do serviço estacionamento rotativo, previsto na subseção IV da Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas de Ponte Nova).
O Executivo destaca que o Projeto de Lei visa dar forma mais efetiva à prestação do serviço público, garantindo a política de mobilidade urbana, assim como reajustando do preço defasado do serviço às tarifas utilizadas por outros municípios com o mesmo porte de Ponte Nova.
As reuniões das Comissões Temáticas são abertas ao público e transmitidas ao vivo pelo facebook.com.br/camarapontenova. Todos os Projetos de Lei em tramitação, Leis municipais, indicações dos vereadores e as respectivas respostas, agenda de atividades e o portal da Transparência estão disponíveis no site eletrônico pontenova.mg.leg.br
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