Projetos concedem direito de uso de áreas públicas a empresas

Os vereadores aprovaram na reunião plenária do dia 11 de dezembro cinco Projetos de Lei (PLs) que concedem o direito de uso de bens públicos a empresas de Ponte Nova. Também foram aprovados seis PLs que autorizam o município a reverter áreas concedidas a empresas. Todas as propostas são de autoria do Poder Executivo.

·         PL nº 3.732/2019 – altera a Lei nº 3.885/2014 que concede uso de áreas às empresas e dá outras providências;

·         PL nº 3.737/2019 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa STROMG Estruturas Metálicas Ltda o direito de uso de bem público da área que especifica, revoga-se a Lei Municipal nº 4.314/2019 e dá outras providências;

·         PL nº 3.738/2019 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa HD Distribuidora de Embalagens Ltda o direito de uso de bem público da área que especifica, revoga-se a Lei Municipal nº 4.312/2019 e dá outras providências;

·         PL nº 3.740/2019 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Café Mulato Ltda o direito de uso de bem público da área que especifica;

·         PL nº 3.741/2019 – autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Comercial Oliveira Monteiro Ltda o direito de uso de bem público da área que especifica.

Reversão

Os PLs que autorizam o município a reverter áreas concedidas a empresas são:

·         PL nº 3.730/2019 – autoriza o Município de Ponte Nova a reverter área concedida à empresa Hélio Ferreira da Silva ME, revoga a Lei Municipal nº 3.914/2014 e dá outras providências;

·         PL nº 3.731/2019 – autoriza o Município de Ponte Nova a reverter as áreas concedidas à empresa Salesfer Comércio de Ferro e Aço Ltda. – ME, revoga a Lei Municipal nº 3.777/2013 e dá outras providências;

·         PL nº 3.733/2019 – autoriza o Município de Ponte Nova a reverter área concedida à empresa Oficina de Lanternagem e Pintura Arte Talento Ltda. – ME, revoga a Lei Municipal nº 3.823/2013 e dá outras providências;

·         PL nº 3.734/2019 – autoriza o Município de Ponte Nova a reverter área concedida à empresa Arlindo de Carvalho de Melo - ME, revoga a Lei Municipal nº 3.799/2013 e dá outras providências;

·         PL nº 3.735/2019 – autoriza o Município de Ponte Nova a reverter área concedida à empresa Edmilson Soares Gomes ME, revoga a Lei Municipal nº 3.798/2013 e dá outras providências;

·         PL nº 3.739/2019 – autoriza o Município de Ponte Nova a reverter às áreas concedidas à empresa Cia. B Fabricação e Comércio de Confeccionados Ltda. – EPP, revoga a Lei Municipal nº 4.009/2015 e dá outras providências.

Doação de imóvel

Na mesma reunião também foram aprovados dois PLs que tratam da doação de bens imóveis ao município. São eles:

·         PL nº 3.725/2019 – autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imóvel de propriedade dos Senhores Alexandre de Araújo Pereira, Herculano José Pessoa, Viviane de Araújo Pereira, e Bruno de Araújo Pereira, com a finalidade de constituir a área 13B, remanescente do desmembramento da matrícula nº 32711, em área verde municipal, nos termos do Art. 24, §3º da Lei Municipal Complementar n.º 3234/2008 e Art. 95 da Lei Municipal 3445/2010, e dá outras providências;

·         PL nº 3.727/2019 – autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imóvel de propriedade da empresa CONSTRUTORA RESENDE ROLLA LTDA, com a finalidade de cumprimento parcial do Termo de Compromisso Ambiental firmado entre o empreendedor e o Município de Ponte Nova, e dá outras providências.