Projeto visa garantir gratuidade de abertura de covas pelo auxílio funeral
As comissões permanentes da Câmara de Ponte Nova receberam, na reunião plenária extraordinária dessa segunda-feira (1°), dois novos PLs (Projetos de Lei) para análise. A presidente da Câmara, vereadora Aninha de Fizica (PSB), também encaminhou quatro PRs (Projetos de Resolução) às comissões especiais.
O PL do Legislativo 7/2020, de autoria do vereador Hermano (PT), foi encaminhado às comissões de FLJ (Finanças, Legislação e Justiça), SPM (Serviços Públicos Municipais) e CDH (Cidadania e direitos Humanos). A proposta torna explícito que a abertura de cova integra o auxílio funeral.
O projeto prevê que as famílias que se enquadrarem no referido benefício não tenham que arcar com o pagamento da taxa da abertura da cova para o sepultamento, atualmente no valor de R$ 70,00. A rigor, segundo a exposição de motivos do PL, considerando a Lei nº 3.238/2008, nenhuma taxa poderia ser cobrada, mas isso tem ocorrido com as famílias de baixa renda.
O vereador também propõe que a funerária providencie o sepultamento no cemitério mais próximo da residência da família, evitando gastos com deslocamento de transporte ou fretamento de ônibus, salvo nas situações em que a família optar por outro cemitério.
As comissões de FLJ, SPM e OTC (Orçamento e Tomada de Contas) receberam o PL 3.773/2020, de autoria do Poder Executivo. O projeto autoriza a inclusão de fonte de recurso através de Crédito Adicional suplementar no orçamento vigente para execução de recursos do FNDE PAR nº 201406512, remanescentes do exercício de 2019.
O objetivo da matéria é possibilitar a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente no valor total de R$ 41.750,60. O recurso será usado para a inclusão de dotação na atividade de Apoio Suplementar a Creches, para aquisição de brinquedos pedagógicos para as creches municipais.
Projetos de Resolução
Os quatro PRs lidos na sessão também foram enviados às comissões especiais.
O PR 16/2020 concede título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Sr. Thiago Rocha Marques. (autor: vereador Rubinho – DEM); o PR 17/2020 concede Diploma do Mérito Legislativo Municipal ao Grupo Afro Ganga Zumba. (autor: vereador Hermano – PT); o PR 18/2020concede Diploma do Mérito Legislativo Municipal ao Sr. Antônio Carlos Pires Maciel (autor: vereador Leo Moreira – Republicanos); e o PR 20/2020 concede o título de Cidadão Honorário ao Sr. João Batista Xavier (autor: vereador Hermano).