Projeto quer simplificar acesso a direitos por pessoas com diabetes tipo 1

Começou a tramitar na Câmara de Ponte Nova, na última quinta-feira (13), um Projeto de Lei (PL) que pode facilitar o acesso a benefícios por pessoas com diabetes tipo 1 no Município. A proposta foi apresentada pelo vereador Wagner Gomides.

O PL do Legislativo nº 7/2024 altera o serviço de diabetes melito na Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), que foi criado por meio da Lei Municipal nº 2.307/1998. O objetivo do texto é eliminar a necessidade de renovação constante do laudo médico para a comprovação da doença pelos pacientes que requerem benefícios, como o fornecimento contínuo de medicamentos.

“O diabetes mellitus tipo 1 é reconhecido como uma condição não transitória. Portanto, a exigência de renovação periódica dos laudos médicos para comprovar uma doença que é permanente se configura como um processo burocrático que sobrecarrega tanto o sistema de saúde quanto os pacientes. Muitas vezes, esses pacientes precisam agendar consultas médicas desnecessárias apenas para obter um novo laudo que confirme uma condição já estabelecida”, escreve Wagner Gomides na Exposição de Motivos que acompanha o PL.

O texto foi encaminhado para análise das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) e de Serviços Públicos Municipais (CSPM). Somente após a emissão de parecer pelas Comissões é que o PL pode seguir para votação e discussão por todos os vereadores em Plenário.