Projeto que visa alterar a doação de veículos entra em tramitação na Câmara

Na última quinta-feira (7), entrou em tramitação o Projeto de Lei Complementar nº 3.900/2022, que visa alterar o parágrafo 5º do artigo 40 do Código Municipal de Posturas e o artigo 16 da Lei Municipal nº 4.141/2017, para dispor sobre o procedimento de apreensão e remoção de veículos abandonados

O projeto foi enviado pelo Executivo, que justifica a alteração como forma de reutilizar os veículos abandonados por meio de doação a entidades sem fins econômicos a fim de que a organização possa vender os veículos e reverter os ganhos financeiros a suas finalidades sociais.

Essa solução seria, segundo o Executivo, uma medida mais rápida e efetiva, visto que isso possibilita o recolhimento imediato dos veículos nos pátios da própria Prefeitura, não necessitando de pátios terceirizados.

Pelo projeto, há a possibilidade também de ser feita a reparação, assegurando através do projeto a utilização do bem pelo próprio Ente Público no desenvolvimento das políticas públicas, com a transferência da propriedade, desde que seja viável financeiramente a reparação

Após a leitura em plenário pelo presidente da Câmara, vereador Antônio Carlos Pracatá (MDB), o projeto foi encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), Serviços Públicos Municipais (CSPM) e Orçamento e Tomada de Contas (COTC). O texto aguarda os pareceres das comissões para seguir para discussão e votação por todos os parlamentares.