Projeto que viabiliza implantação do SAMU em Ponte Nova inicia tramitação na Câmara
Imagem: Beto Oliveira/ Agência Minas/ Divulgação
O presidente da Câmara de Ponte Nova, vereador Antônio Carlos Pracatá (MDB), encaminhou às comissões de Finanças, Legislação e Justiça (FLJ), Serviços Públicos Municipais (SPM) e Orçamento e Tomada de Contas (OTC) o Projeto de Lei (PL) 3.854/2021 para análise.
O texto autoriza a adesão do Município de Ponte Nova ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Sudeste (CISDESTE) para o Gerenciamento da rede de Urgência e de Emergência da Macro Sudeste. Na prática, a adesão ao CISDESTE possibilitará a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Emergência (SAMU).
Na exposição de motivos do PL, o Poder Executivo, autor da proposta, considera a adesão primordial para o resgate e transporte adequado dos munícipes de Ponte Nova e região. O município terá uma Unidade de Saúde Avançada (USA) e uma Unidade de Saúde Básica (USB).
O PL prevê que a adesão se dará por meio de assinatura de contrato de consórcio do CISDESTE. Anualmente, o município promoverá o rateio das despesas do consórcio. Para viabilizar a implantação das novas unidades do CISDESTE nos municípios consorciados, o projeto também permite ao Poder Executivo repassar parcelas de custeio. O texto ainda autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 59.875,00 para atendimento da despesa.
A partir da celebração do contrato, o CISDESTE passará a pertencer à Administração Indireta do Município de Ponte Nova.
A discussão e a votação da matéria legislativa por todos os vereadores podem acontecer após parecer das comissões da Câmara.