Projeto que institui Política de Transparência da Saúde Pública é aprovado
Imagem ilustrativa | Imagem: reprodução/Câmara de Santos (SP)
Durante a Reunião Plenária do dia 6 de outubro, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) do Legislativo nº 21/2022, que institui a Política de Transparência da Saúde Pública no município de Ponte Nova. O texto é de autoria dos vereadores Zé Roberto Júnior (REDE) e Dr. Wellerson Mayrink (PSB).
Os parlamentares explicaram, na exposição de motivos, que é imprescindível que o poder público acompanhe os avanços tecnológicos e os utilizem para o aprimoramento dos serviços públicos. Sendo possível que os munícipes acompanhem, fiscalizem e verifiquem ações, atendimentos e demandas da saúde pública.
Além de possibilitar mais autonomia para que os cidadãos possam acompanhar andamentos de pedidos e exames, o PL tem como objetivo garantir a prestação de serviços com transparência, dificultando a compra de vagas ou os notórios fura-filas do sistema de saúde pública, barrando a corrupção e a troca de favores no âmbito público.
Agora, de acordo com a lei e por meio da internet, o Executivo deverá, de forma simples, com linguagem acessível e com recursos que possibilitem a filtragem para o uso do cidadão, deixar públicas as informações sobre os serviços de saúde, como filas para exames, consultas e cirurgias.
Antes de ser aprovado, o PL foi analisado pelas comissões de Finanças, Legislação e Justiça (FLJ), Serviços Públicos Municipais (SPM) e Orçamento e Tomada de Contas (OTC), que com o auxílio das assessorias legislativa e jurídica estudaram o texto.
Agora, a redação aguarda a sanção do Prefeito para entrar em vigor 60 dias após a publicação da norma.
*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação