Projeto que institui o Arquivo Público da Câmara é analisado nas comissões
Está em análise nas comissões de Finanças, Legislação e Justiça (FLJ) e de Serviços Públicos Municipais (SPM) o Projeto de Resolução (PR) 19/2020. A proposta é de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Aninha de Fizica (PSB – presidente), Chico Fanica (PSB – vice-presidente) e Pracatá (MDB - secretário), e institui o Arquivo Público da Câmara Municipal de Ponte Nova.
De acordo com o projeto, se aprovado, o Arquivo Público da Câmara Municipal de Ponte Nova será constituído pelo conjunto de documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Municipal no exercício das atividades, em decorrência das funções administrativas e legislativas.
Para fins de gestão e controle dos documentos, esses serão classificados em três fases: corrente, intermediária e permanentes. Dentre as atribuições do Arquivo Público estarão o desenvolvimento e a implantação da política de gestão de documentos no Poder Legislativo Municipal, o estabelecimento e a divulgação de diretrizes de gestão e preservação de documentos, além da garantia de acesso às informações e aos arquivos no âmbito da Câmara Municipal, observadas as restrições legais.
O Arquivo Público da Câmara também terá a função de propor programas de ação educativa, social e editorial destinados a estreitar o vínculo da instituição com a comunidade, e com vistas à recuperação da memória coletiva e às pesquisas sobre a história do Município a partir do acervo sob sua guarda.
A exposição de motivos do PR lembra que é direito assegurado pela Constituição Federal o acesso à informação e obrigação do Estado a gestão da documentação governamental e a realização das providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. Também é dever do Poder Público dar proteção especial aos documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.
O texto na íntegra do PR está disponível no site da Câmara.