Projeto que cria “IPTU Premiado” e “Nota Fiscal Premiada” é aprovado

Dois Projetos de Lei (PL) foram aprovados pelos vereadores na reunião plenária da última quinta-feira (10). As propostas, de autoria do Poder Executivo, receberam ajustes das comissões temáticas da Câmara e agora aguardam a sanção do prefeito de Ponte Nova, Wagner Mol (PSB), para entrarem em vigor.

O PL nº 3694/2019 dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Município de Ponte Nova através dos Programas "IPTU Premiado" e "Nota Fiscal Premiada". Estimular o pagamento dos tributos, reduzir o crescimento da dívida ativa, promover a elevação da atividade econômica do comércio local, combater a sonegação e a evasão fiscal, além de aumentar a arrecadação são alguns dos objetivos.

Segundo o PL, o “IPTU Premiado” consistirá em sorteio de um prêmio, em data, local e horário amplamente divulgado em todos os meios de comunicação do município. Já a “Nota Fiscal Premiada” consistirá na distribuição de prêmios, mediante sorteios, aos tomadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, no Município de Ponte Nova.

O outro PL aprovado na reunião foi o 3696/2019, que altera a Lei Complementar Municipal nº 4.129/2019, que dispõe sobre os Princípios Básicos, a Organização e a Estrutura Administrativa, com o Quadro de Servidores Efetivos e de Cargos de Comissão com as respectivas funções, da administração direta do Poder Executivo do Município de Ponte Nova, bem como a Lei Complementar Municipal nº 4.291/2019, que alterou a Lei municipal citada acima.