Projeto que amplia e regulamenta a manutenção de estradas rurais é aprovado

O plenário da Câmara de Ponte Nova aprovou, em reunião realizada no dia 9 de maio, o Projeto de Lei Substitutivo (PLS) do Legislativo nº 32/2021. De autoria do vereador Antônio Carlos Pracatá (MDB), o texto dispõe sobre o Programa de Conservação de Estradas Rurais do Município (Procer) e revoga a Lei Municipal nº 2.645/2003.

Desde que entrou em tramitação, a matéria passou por análise das comissões permanentes da Câmara e recebeu contribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural (SEDRU) e da população, por meio de Consulta Pública.

Os parlamentares aprovaram o substitutivo ao projeto original em função das sugestões recebidas durante a análise do texto. Visando a aprimorar o programa de conservação das estradas rurais do município, foram incluídos na proposta disposições que tratam sobre a adoção do programa frente de trabalho na zona rural; a existência de faixa de domínio, considerando as dimensões já estabelecidas na Lei Municipal nº 2.645/2003; a instituição de faixas de servidão para eventuais intervenções do poder público em favor da comunidade; e prescrições para disciplinar o procedimento administrativo para notificação a aplicação de penalidades àqueles que descumprirem as obrigações legais.

Quando foi proposto pelo vereador Antônio Carlos Pracatá, o projeto tinha como pretensão regulamentar a manutenção das estradas rurais situadas em terrenos particulares, mas que são utilizadas pela população e, por tanto, de uso público.

O projeto também teve por objetivo sugerir melhorias no processo de controle social e transparência dos serviços de manutenção, deixando mais evidente a obrigação de divulgar cronogramas e obras realizadas, além de privilegiar a participação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

O projeto foi enviado para o Poder Executivo e aguarda a sanção do Prefeito para entrar em vigor.

*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação