Projeto propõe alterações na viabilização para novos investimentos no município
por Imprensa
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publicado
27/02/2019 13h05,
última modificação
24/09/2020 16h09
Objetivo é ampliar a forma de análise de projetos, respeitando a legislação ambiental em vigor, de forma a criar alternativas técnicas do melhor uso do solo
Tramita nas Comissões Temáticas da Câmara o Projeto de Lei (PL) nº 3.635/2019, de iniciativa da Prefeitura, para adequar artigos 7º e 8º da Lei de Parcelamento do Solo (Lei nº 3.234/2008), assim como artigo 11 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 3.445/2010) e da Lei Complementar que institui o Plano Diretor Municipal (Lei nº 4.029/2016).
As alterações são para viabilizar novos empreendimentos de parcelamentos do solo, permitindo o crescimento ordenado e resguardando a segurança jurídica das normas ambientais, adaptando a Legislação às normas Estaduais e Federais.
O Projeto de Lei do Executivo se justifica pelo fato de, atualmente, os parcelamentos serem inviabilizados por conta da configuração do relevo da cidade que prejudica o crescimento regular do município, fomentando a ocupação desordenada. Além disso, o Projeto de Lei vai ampliar a forma de análise de projetos, respeitando a legislação ambiental em vigor, de forma a criar alternativas técnicas do melhor uso do solo.
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