Projeto prevê isenção de multas e parcelamento de dívidas com o município

A Câmara de Ponte Nova começou a analisar o Projeto de Lei (PL) nº 3.950/2022, que dispõe sobre anistia fiscal e parcelamento de crédito tributário. A matéria foi encaminhada às comissões de Finanças, Legislação e Justiça (FLJ), Serviços Públicos Municipais (SPM) e Orçamento e Tomada de Contas (OTC) na Reunião Plenária dessa quinta-feira (6).

Na exposição de motivos, o Executivo, autor do texto, explicou que além de contribuir com a quitação de dívidas dos contribuintes, o PL proporcionará o incremento da arrecadação, diminuindo o volume das ações de cobrança administrativas e judiciais.

De acordo com o PL, os contribuintes que desejarem quitar suas dívidas, deverão pagar à vista, com 100% de desconto da multa e dos juros devidos, ou em até seis parcelas mensais e sucessivas, com desconto de 50% da multa e dos juros.

O texto do PL ainda ressalta que os descontos serão, exclusivamente, sobre as multas dos juros e moratórios, mantendo o valor integral do crédito atualizado.

O Executivo ainda explicou na exposição de motivos que o PL dispensa a apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e das medidas de compensação, pois não haverá a redução de receitas já incluídas nas peças orçamentárias correspondentes aos créditos já vencidos e devidos ao município.

Para ser votado por todos os vereadores em plenário, as comissões emitirão pareceres sobre a proposta. Durante esta fase de análise, os parlamentares recebem o suporte das assessorias jurídica e legislativa da Câmara.

No site da Câmara é possível acompanhar a tramitação do PL, bem como ter acesso a todos os documentos gerados durante o processo.

*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação