Projeto permite instalar banheiros coletivos em centros comerciais de PN
Imagem ilustrativa | Divulgação/Agência Brasília
O Projeto de Lei Complementar (PLC) do Executivo nº 4.082/2024 iniciou a tramitação na Câmara durante a Reunião Plenária da última quinta-feira (22). A proposta altera o Código Municipal de Obras para dispor sobre instalações sanitárias em centros comerciais.
O PLC pretende autorizar a instalação de banheiros coletivos em centros comerciais, como já ocorre no piso térreo do Lanna Shopping e no Novo Centro Comercial das lojas da Antiga Rodoviária, tirando a obrigatoriedade de gabinetes em cada estabelecimento.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) vai analisar o PLC, que vai poder seguir para discussão e votação em Plenário por todos os vereadores após emissão de parecer pelo grupo.
No site da Câmara é possível acessar o PLC na íntegra, bem como acompanhar todo o processo de tramitação.
Nota
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