Projeto isenta IPTU de imóveis de áreas de risco em Ponte Nova
As comissões permanentes de Finanças, Legislação e Justiça (FLJ), Serviços Públicos Municipais (SPM) e Orçamento e Tomada de Contas (OTC) receberam dois Projetos de Lei (PLs) para análise na reunião plenária da última quinta-feira (14). As duas propostas são de autoria do Poder Executivo.
O PL nº 3.708/2019 autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 10 milhões, por excesso de arrecadação no exercício de 2019. Segundo o projeto, o excesso de arrecadação foi apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019 e os recursos serão empenhados em despesas correntes, repasse para os Hospitais e folha de pagamento.
De acordo com o Executivo, existe uma estimativa de provável excesso de arrecadação no valor de aproximadamente R$ 14 milhões, e autorização de 10%, que corresponde a R$ 900.000,00, autorizado pela Lei Municipal n° 4.201/2018, é considerado insuficiente para as suplementações necessárias à execução orçamentária do exercício de 2019.
O PL nº 3.711/2019 prevê isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de imóveis em área de risco em Ponte Nova. Segundo a exposição de motivos da proposta, o projeto tem um caráter programático de modo a compelir o município a conceder o benefício fiscal enquanto perdurar a situação de risco, atrelando-o à melhoria da infraestrutura.
O projeto lembra que a topografia do município de Ponte Nova é acidentada e que, nos últimos anos, devido a variações climáticas, somadas à intervenção indevida do homem no meio ambiente, aliados ao fato de boa parte do solo do município ser composto por piçarra – terra de difícil compactação e alto grau de erosão – ocorreram ocupações irregulares e em área de risco.
O texto também cita que, em 2017, o município providenciou a confecção do Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR), em obediência a uma decisão judicial, sendo obrigado a providenciar a remoção de todas as famílias ocupantes dos imóveis em áreas de risco.
A relação dos imóveis que serão isentos do IPTU, se a proposta for aprovada, está disponível no texto do projeto.