Projeto inclui portadores de deficiências ocultas em políticas públicas em PN

Na Reunião Plenária da última quinta-feira (10), o Projeto de Lei (PL) do Legislativo nº 14/2023, que prevê a inclusão de pessoas portadoras deficiências ocultas no rol de beneficiários da política municipal dos direitos da pessoa com deficiência, por meio da alteração da Lei Municipal nº 2.382/1999, foi encaminhado às Comissões.

De autoria do vereador Dr. Wellerson Mayrink (PSB), na exposição de motivos ele esclarece que pessoas com deficiências ocultas não são beneficiadas por políticas públicas, conforme foi observado no Simpósio Doenças Ocultas, realizado na Câmara em abril. A intenção do PL é justamente ajustar a legislação.

Além disso, o texto apresenta um estudo de impacto orçamentário e financeiro que evidencia que a aprovação do PL não acarretará em gastos de valores expressivos e ainda possibilitará o auxílio para pessoas que possuem limitações e vulnerabilidade econômica.

O PL aguarda a análise das comissões de Finanças, Legislação e Justiça (FLJ), de Serviços Públicos Municipais (SPM), de Orçamento e Tomadas de Contas (OTC) e de Cidadania e Direitos Humanos (CDH), para que siga para votação em Plenário.

*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação