Projeto garante prioridade na esterilização de ‘cães comunitários’

Dois novos PLs (Projetos de Lei) iniciaram a tramitação na Câmara de Ponte Nova nessa segunda-feira (26). As matérias foram encaminhadas para análise nas comissões de FLJ (Finanças, Legislação e Justiça), SPM (Serviços Públicos Municipais) e OTC (Orçamento e Tomada de Contas).

O PLL (Projeto de Lei do Legislativo) 25/2020, de iniciativa da vereadora Aninha de Fizica (PSB), apresenta uma modificação na lei municipal que trata do manejo e do controle de zoonoses em Ponte Nova (Lei Municipal nº 4.193/2018).

A alteração é para garantir aos cães comunitários a prioridade na esterilização entre os animais abandonados em geral. De acordo com a proposta, a preferência deve ser pela esterilização cirúrgica a ser promovida por iniciativas do Poder Executivo ou dos serviços terceirizados.

Atualmente, a lei em vigor não estabelece prioridades na realização da esterilização em animais abandonados. Segundo a exposição de motivos do projeto, a ideia é evitar a multiplicação de filhotes e a maior ampliação da quantidade de cães desamparados.

Cão comunitário

Considera-se cão comunitário aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência, manutenção e vínculos, embora não possua responsável único e definido. Justamente por isso eles são menos suscetíveis de serem adotados, já que na prática são informalmente adotados por moradores diversos.

Energia elétrica do DMAES

As três comissões também vão estudar o PLE (Projeto de Lei do Executivo) 3.796/2020, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por utilização do superávit financeiro do exercício de 2019 no orçamento vigente do DMAES (Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento), no valor de R$ 200 mil, para reforço de dotação.

Segundo o Executivo, a previsão orçamentária para o consumo de energia elétrica pelo DMAES, incluindo todos os prédios e todas as casas de bombas, não foi suficiente até o final do exercício. Houve um consumo maior em alguns locais, e por se tratar de uma despesa fixa e imprescindível ao abastecimento contínuo de água no município, a suplementação é necessária.

Os dois projetos vão seguir para a discussão e votação em plenário após a emissão de parecer pelas comissões.