Projeto garante a idosos e pessoas com deficiência fornecimento gratuito de fraldas descartáveis
Imagem ilustrativa - Reprodução/ Defensoria Pública do Espírito Santo
O Projeto de Lei (PL) do Legislativo 18/2021 iniciou a tramitação na Câmara de Ponte Nova durante a Reunião Plenária dessa quinta-feira (19). A matéria foi enviada às comissões de Finanças, Legislação e Justiça (FLJ), Serviços Públicos Municipais (SPM) e Orçamento e Tomada de Contas (OTC) para análise.
O texto é uma iniciativa do vereador Dr. Wellerson Mayrink (PSB) e altera as Leis Municipais nº 2.382/1999 e nº 2.675/2003, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para pessoas com deficiência e idosos.
De acordo com a proposta, as pessoas com deficiência e as idosas terão o direito de receber do poder público municipal fraldas descartáveis em quantidade adequada às necessidades do beneficiário.
Na exposição de motivos do PL, o vereador Dr. Wellerson lembra que a proposta visa garantir o benefício, conforme já previsto na legislação municipal. “É comum as pessoas terem que se socorrer ao Judiciário para ver garantido o fornecimento de produtos e serviços de saúde, não obstante a já declarada responsabilidade do poder público em garantir o atendimento da população”, ressalta o parlamentar.
Após a emissão de parecer pelas comissões, o PL poderá seguir para a discussão e votação em plenário.