Projeto destina recursos para financiar despesas com consórcio do Rio Doce
Imagem ilustrativa | Imagem: divulgação/Governo de Minas Gerais
A Prefeitura de Ponte Nova solicitou aprovação da Câmara Municipal para a abertura de dotação orçamentária no valor total de R$ 28.800,00. O recurso, de acordo com o Projeto de Lei (PL) nº 3.932/2022, é referente ao Contrato de Rateio do Consórcio Público para a Defesa e Revitalização do Rio Doce.
A adesão do município ao consórcio foi autorizada em dezembro de 2021, por meio da Lei Municipal nº 4.527/2021. Conforme determinada a norma, as despesas referentes ao contrato de rateio dependerão de prévia autorização legislativa, fato que motiva o PL.
O texto foi enviado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça (FLJ), Serviços Públicos Municipais (SPM) e Orçamento e Tomada de Contas (OTC), na Reunião Plenária do dia 1º de agosto. A matéria será analisada pelos vereadores das comissões, que recebem o suporte das assessorias jurídica e legislativa da Câmara.
De acordo com a proposta, os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2021.
No site da Câmara é possível acompanhar os detalhes da tramitação do PL, assim como acessar todos os documentos gerados durante o processo, como pareceres e ofícios.