Projeto de Lei prevê parceria do Executivo com o SEBRAE
por Imprensa
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publicado
15/10/2018 00h00,
última modificação
16/09/2020 14h27
Capacitação e desenvolvimento de políticas públicas municipais serão ofertados para aprimoramento e fortalecimento de micro e pequenas empresas sediadas no Município
Encaminhado às Comissões Temáticas na reunião plenária de 15 de outubro, o Projeto de Lei (PL) nº 3.619/2018, autoriza o Executivo a firmar parceria, com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) para realização de atividades de capacitação e desenvolvimento de políticas públicas municipais a fim de aprimoramento e fortalecimento de micro e pequenas empresas sediadas no Município, incluindo microempreendedores individuais e equiparados.
Com a aprovação do PL e a sanção do prefeito, o Executivo fica autorizado a firmar tal parceria, com repasse de recursos no montante de até R$ 68 mil, observadas para os exercícios subsequentes as previsões constantes do Plano Plurianual 2018/21 e nas respectivas Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias (LOAs).
As medidas contemplam oferta de cursos gratuitos e/ou remunerados de gestão de negócios, realização de estudos de viabilidade econômica e de riscos, de diagnóstico de gestão empresarial e de seminários, oficinas, cursos e workshop sobre temas diversos, vinculados à atividade empresária.
Também serão oferecidas oficinas sobre a organização do empreendimento, inclusive quanto ao uso adequado de espaços físicos, organização de fachadas e espaços internos das lojas e pontos comerciais e corporativos, oficina sobre segurança, higiene sanitária e procedimentos na produção de alimentos minimante processados para feirantes e pequenos produtores rurais, além de política de divulgação, marketing e promoção comercial de produtos e serviços.
As Comissões que irão analisar o Projeto de Lei nº 3.619/2018 são as de Finanças, Legislação e Justiça, Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas. As reuniões das Comissões Temáticas são abertas ao público. Os dias e horários são disponibilizados previamente na Agenda no portal pontenova.mg.leg.br
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