Projeto de Lei é encaminhado às Comissões Temáticas
por Imprensa
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publicado
29/03/2019 10h50,
última modificação
25/09/2020 13h27
Proposta visa autorização para aquisição de máquinas e equipamentos para o meio rural
O Projeto de Lei (PL) nº 3.638/2019, de iniciativa da Prefeitura, que altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 2.337/1999 (Fundo Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento/ FMAPA) foi encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais, de Orçamento e Tomada de Contas e de Defesa do Meio ambiente, na reunião plenária de 28 de março.
A proposta tem o objetivo de autorizar o Executivo a utilização de recursos do FMAPA para a aquisição de máquinas, equipamentos ou outros bens de capital necessários ao desenvolvimento de ações de interesse da área rural.
A Prefeitura justifica ainda que, com a aprovação do projeto, será também possível a compra de bens para o desenvolvimento da Patrulha Rural Mecanizada Municipal, instituída pela Lei Municipal nº 3.115/2007, destinada a prestar auxílio aos pequenos e médios produtores rurais
Para emissão dos pareceres, os vereadores têm o apoio das assessorias jurídica e legislativa da Câmara. As reuniões das Comissões Temáticas são abertas ao público e transmitidas, ao vivo, pelo facebook.com/camarapontenova.
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