Projeto de Lei destina R$ 1,7 milhão de recurso do Pré-Sal para Ponte Nova

Na reunião plenária da última quinta-feira (5), a presidente da Câmara de Ponte Nova, vereadora Aninha de Fizica (PSB), encaminhou para as comissões de Finanças, Legislação e Justiça (FLJ), Serviços Públicos Municipais (SPM) e Orçamento e Tomada de Contas (OTC) o Projeto de Lei 3.758/2020, de autoria do Poder Executivo.

A matéria autoriza a inclusão de dotação orçamentária através de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente com a finalidade de aplicar os recursos da Cessão Onerosa do Bônus do Pré-Sal, conforme Lei Federal n.º 13.885, de 17 de outubro de 2019.

De acordo com o projeto, o recurso de R$ 1.717.739,66, que já foi transferido ao município no dia 31 de dezembro de 2019, será destinado à Secretaria Municipal de Obras (Semob). Segundo o texto, uma Nota Técnica do Ministério da Economia orienta que o valor deve ser usado para despesas previdenciárias e investimentos.

O projeto determina que do total do recurso, R$ 700 mil serão usados para a dotação de equipamentos e materiais permanentes. O restante, que corresponde a R$ 1.017.739,66, vai ser destinado a obras e instalações.