Projeto autoriza Prefeitura de PN a destinar mais R$ 9 milhões para quitar despesas

As comissões de FLJ (Finanças, Legislação e Justiça), SPM (Serviços Públicos Municipais) e de OTC (Orçamento e Tomada de Contas) receberam para análise, na reunião da última quinta-feira (26), o PLE (Projeto de Lei do Executivo) 3.798/2020. A matéria autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 9.152.000,00, por excesso de arrecadação no exercício de 2020.

Segundo o Executivo, o recurso será usado para as despesas correntes da Prefeitura, pagamentos de Prestadores do SUS (Sistema Único de Saúde) e folha de pagamento FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).

A Prefeitura informou que existe uma estimativa de provável excesso de arrecadação no valor de aproximadamente R$ 9.152.000,00. A Lei Municipal n°4.332/2019 autoriza suplementação de 10% do excesso apurado no exercício, que corresponde a aproximadamente R$ 915.000,00, portanto insuficiente para as suplementações necessárias à execução orçamentária do exercício de 2020.

A discussão e a votação do projeto acontecerão após a emissão de parecer pelas comissões.

Parecer do TCE-MG

A comissão de OTC também recebeu para análise o parecer prévio do TCE-MG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) às contas do município de Ponte Nova no exercício de 2017.

O parecer a ser emitido pela comissão de OTC da Câmara será discutido e votado em plenário posteriormente.