Projeto amplia isenção de pagamento do estacionamento rotativo em PN
Imagem: reprodução/Prefeitura de Ponte Nova
Entrou em tramitação, na Reunião Plenária da última quinta-feira (15), o Projeto de Lei Complementar do Legislativo (PLCL) nº 05/2022, que regulamenta a isenção do pagamento do estacionamento rotativo para pessoas com deficiência, idosos e determinados prestadores de serviços. Para atender ao objetivo, o texto, de autoria do vereador Guto Malta (PT), altera o Código Municipal de Posturas.
Na exposição de motivos, o vereador ressalta que a isenção já é concedida para algumas hipóteses, mas em forma de decreto, sendo necessária a regulamentação em lei. Além disso, justifica a inclusão da dispensa de pagamento aos Oficiais de Justiça, tendo em vista que, nos horários de trabalho, esses profissionais representam o Juiz no cumprimento das ordens judiciais.
A proposta também contempla a isenção para veículos de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou concessionárias prestadoras de serviços públicos. Para ver todos os beneficiários propostos na matéria legislativa, basta acessar o texto na íntegra no site da Câmara.
O texto aguarda as análises das comissões de Finanças, Legislação e Justiça (FLJ), Serviços Públicos Municipais (SPM) e Orçamento e Tomada de Contas (OTC) para que seja discutido e votado em Plenário por todos os vereadores. Durante essa fase de análise, os parlamentares recebem o suporte das assessorias jurídica e legislativa da Câmara.
No site da Câmara é possível acompanhar a tramitação do PL, bem como ter acesso a todos os documentos gerados durante o processo.
*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação