Projeto altera limite para cobertura de créditos adicionais suplementares

Na Reunião Plenária da última quinta-feira (19), o Projeto de Lei (PL) do Executivo nº 4.083/2024 começou a tramitar. A matéria propõe alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2024.

De acordo com a Exposição de Motivos que acompanha o texto, a intenção é alterar o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares do total das despesas fixadas para o corrente ano. A proposta é modificar o limite de 20% para 30%.

O documento também apresenta um quadro com informações sobre a utilização do limite atual pela Prefeitura, pelo Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento (Dmaes) e pela Câmara.

O PL foi encaminhado para as Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Serviços Públicos Municipais (CSPM) e de Orçamento e Tomada de Contas (COTC).

O que é crédito adicional?

Modalidade de crédito destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento destinado a reforçar a dotação que se tornou insuficiente durante a execução do orçamento.

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