Procurador jurídico do DMAES fala sobre Programa de Redução de Perdas e ETE

O procurador jurídico do Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAES) Lucas Avelar Silveira participou da Tribuna Livre da última quinta-feira (12). Ele falou sobre o processo administrativo que envolve a contratação e implantação dos projetos de construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e do Programa de Redução de Perdas, atendendo ao Requerimento nº 6/2019, de autoria do vereador Leo Moreira.

No início da fala, o procurador disse que acompanhou a votação do Requerimento e que percebeu uma vinculação antagônica da contratação do Programa de Redução de Perdas e as trocas de rede que vêm ocorrendo desde 2017. “Não há esta relação de antagonismo. O fato de o Programa ter sido contratado, executado e entregue – no aspecto legal enquanto cumprimento do contrato administrativo – ele não elimina a necessidade de trocas de rede, que eventualmente surgem ao longo do tempo”, explicou.

Segundo o Procurador, em 2015 uma empreiteira foi contratada pelo DMAES para realizar troca de redes no município, sendo o contrato executado até 2017. Entre os trabalhos realizados, foram feitas a substituição de redes priorizando as mais antigas e problemáticas. Lucas afirmou que a continuidade do Programa se deu por diversas formas, como as pesquisas de vazamento invisíveis.

“De modo geral, ou pelo contrato do Programa, ele reunia o diagnóstico da rede como um todo, ou um mapeamento, foi feito essa listagem de redes a serem trocadas, ações a serem tomadas e algumas redes foram trocadas. Então, as redes que estão sendo trocadas hoje, elas são um complemento/continuidade da execução desse contrato, dada a demanda que for surgindo”, disse Lucas.

Ação Civil Pública

Lucas explicou que pelo fato de a ação correr em sigilo processual teria limitação para tratar dos detalhes. “Eu estou habilitado na Ação Civil Pública como assistente do Ministério Público (MP) em representação do DMAES. Então, o DMAES não é réu, não está sendo processado pelo MP”, afirmou o procurador.

De acordo com Lucas, a Ação Civil Pública foi proposta por atos de improbidade, que são imputados a quatro réus: dois ex-diretores do DMAES, um empresário e um professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). “De um modo muito condensado, [...] a tese do MP é que os quatro réus, dada as conexões anteriores a entrada dos ex-diretores ao DMAES, fizeram uso da administração pública, da estrutura estatal, para promover interesses privados”, disse.

Ao explicar esses interesses, na visão do MP, Lucas disse que a intenção era que a ETE fosse instalada com uma tecnologia patenteada pela UFMG, uma empresa de engenharia ambiental e a Fapemig (Fundação de Amparo a Pesquisa de Minas Gerais), para que o DMAES trabalhasse com resíduos sólidos. “O Ministério entendeu que não era devida essa vinculação porque na época [...] o DMAES não tinha competência legal lidar com resíduos sólidos, ou seja, lixo”. Lucas completou que como a patente ainda não havia sido testada em escala, a suspeita era que os responsáveis usariam a estrutura do DMAES a ser instalada como vitrine para novos negócios.

O procurador também disse que o terreno para a construção da ETE, na Fazenda Gravatá, encontra-se licenciado desde abril de 2018.

Os vereadores aproveitaram a participação do procurador na Tribuna Livre para tirar dúvidas e fazer comentários sobre os assuntos.