Presidente da Câmara denuncia informações falsas divulgadas por autoridades municipais

Na Reunião Plenária dessa segunda-feira (27), o presidente da Câmara, vereador Antônio Carlos Pracatá (MDB), usou seu tempo na Palavra Livre para fazer esclarecimentos sobre informações falsas que algumas autoridades municipais passam para cidadãos dizendo que a Câmara está “segurando” Projetos de Lei enviados pelo Executivo.

O vereador leu o texto de um Ofício nº 510/2022, que foi encaminhado ao prefeito Wagner Mol (PSB), deixando claro para todos que, durante a tramitação de projetos na Câmara, o maior problema é a dificuldade em obter esclarecimentos da Prefeitura e, com uma série considerações, colocou luz na verdade dos fatos.

No texto do ofício, há a explicação que é função da Câmara Municipal elaborar leis municipais e que, ao apresentar um Projeto de Lei, o Prefeito deve fazê-lo de maneira que atenda ao objetivo. Projetos enviados à Câmara incompletos atrasam o Processo Legislativo, e a falta de informações complementares solicitadas pelo Legislativo dificulta a deliberação pelos vereadores.

Mesmo reconhecendo o volume de atividades e a grande demanda de serviços na Prefeitura, Pracatá considerou no ofício que, possivelmente, alguns servidores ficariam menos atarefados e teriam menos retrabalho se os questionamentos da Câmara fossem respondidos de forma integral, transparente, objetiva e dentro do prazo. Ele enfatizou que sempre houve esforço da Câmara em dar andamento aos Projetos de Lei. Porém, a inércia da Prefeitura em responder aos questionamentos formulados pelas comissões permanentes prejudica a aprovação das matérias e retarda o desenvolvimento do município.

No documento, Pracatá falou de inúmeros obstáculos para a aprovação rápida dos Projetos de Lei que chegaram na Câmara em 2022 e elencou como exemplos:

- Projetos de Lei encaminhados sem cumprir todo o procedimento administrativo anterior, a exemplo do PLC 3.868/2021, que dispõe sobre instituição da taxa de manejo de resíduos sólidos urbanos. O projeto foi enviado à Câmara sem ter sido aprovado pela Agência Reguladora responsável. E, a própria agência reguladora, disse que o Projeto foi feito de forma prematura.

- Projetos de Lei com propostas que derivaram de conselhos e que não respeitaram as regras para sua composição, a exemplo do PL 3.887/2022, que autoriza a abertura de Crédito Adicional para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente na Secretaria Municipal de Cultura.

- Projetos de Lei alterando a estrutura administrativa da Prefeitura sem alterar o Quadro de Dimensionamento, sem anexar o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro ou quando apresentando, sem a assinatura do responsável técnico, a exemplo dos Projetos de Lei nº 3.884/202, nº 3.891/2022, nº 3.901/2022 e nº 3.902/2022.

- Projetos de lei, tais como o Nº 3.8900/2022 sobre o Programa de Marketplace Comunitário Social, que foram praticamente refeitos pelas Comissões, com auxílio das assessorias desta Casa, tendo em vista não conterem os requisitos mínimos para aprovação.

- Projetos de lei cujas respostas da Prefeitura, aos questionamentos das Comissões, apresentaram informações inadequadas e/ou insuficientes, a exemplo do PLC 3.903/2022, que estabelece diretrizes quanto à delimitação das áreas não edificáveis, localizadas às margens dos corpos d'água. A continuidade de tramitação desse projeto aguarda a adequação e o aperfeiçoamento do diagnóstico socioambiental que o compõe.

Pracatá informou também que há pedidos de informação feitos pela Câmara em fevereiro e até hoje não chegaram informações e respostas. Ele citou que foi cobrado sobre o Projeto de Lei nº 3.896/2022 que, diante da defasagem de mão-de-obra nas escolas, cria cargos de Servente de Limpeza na Secretaria Municipal de Educação. E que, diferente do discurso que fazem, o projeto de fato se encontra na Câmara, pois o seu Substitutivo chegou apenas no dia 22/06/2022. “Então, a culpa não é da Câmara!” disse.

Segundo o presidente, “esses são apenas alguns exemplos que evidenciam a falta de compromisso com a população e a falta de planejamento administrativo adequado do Executivo na elaboração de propostas enviadas à Câmara Municipal.”

Dirigindo-se aos vereadores, ele disse: “vocês recebem hoje nas reuniões de Comissão, conjuntamente com a pauta, um resumo da situação de cada projeto de lei. Determinei a inclusão no portal da Câmara de relatório similar, que mostre para a população a situação de andamento dos projetos.” Pracatá enfatizou que “é preciso pôr fim a esse ciclo de notícias distorcidas com a intenção de enganar a população”.

Em seu pronunciamento, o presidente da Câmara também ressaltou que é função/dever da Casa Legislativa fiscalizar, questionar e promover o debate acerca dos Projetos de Lei apresentados pela Prefeitura, a fim de promover o interesse público e o uso racional do dinheiro público.

“Assim, é de fundamental importância que o Executivo responda aos questionamentos e esteja atento aos requisitos exigidos na construção de um projeto de lei. É o que aconteceu com o Projeto de Lei do chamado programa recomeçar do zero que foi devolvido ao Executivo porque as informações para sua alteração nunca chegaram a esta Casa”. Para ele, “não é demais afirmar que, para qualquer construção coletiva, a obtenção de informações por todos os envolvidos no processo é fundamental para que se possa chegar a conclusões mais abrangentes, eficientes, voltadas para o melhor interesse público e do cidadão, que não se confunde com o interesse político-partidário do Executivo e/ou do Legislativo,” afirmou.

Finalizando seu pronunciamento, Pracatá disse: “por isso, reafirmo aqui como já manifestei, enquanto Presidente desta Casa: é preciso sr. Prefeito que seja determinado aos Secretários o aperfeiçoamento do processo de elaboração dos Projetos de Lei do Executivo, ouvindo inclusive os técnicos da Prefeitura, antes de enviá-los à Câmara, e que os pedidos de informações e questionamentos apresentados pelo Legislativo sejam respondidos de forma completa e adequada, permitindo que os vereadores, legítimos representantes do Povo, possam apreciar e decidir sobre as matérias de forma livre, independente e embasados em dados fidedignos, o que possibilitará o andamento dos Projetos de Lei de forma mais rápida, econômica e eficiente”, concluiu.