Prefeitura terá que prestar informações sobre obras no bairro Novo Horizonte
Imagem anexada ao Requerimento mostra situação do local | Imagem: reprodução/Câmara de Ponte Nova
A correção de problemas que colocam em risco os moradores da rua José Godoy, próximo ao n° 136, no bairro Novo Horizonte, foi o ponto principal do Requerimento nº 29/2022, realizado pelo vereador Sérgio Ferrugem (REPUBLICANOS). Neste local, existe uma situação crítica, que pode ser piorada caso o barranco ceda e atinja as residências dos moradores.
No documento, aprovado na Reunião Plenária dessa segunda-feira (7), o parlamentar solicita informações se a Defesa Civil compareceu no local, realizou avaliações e orientou os moradores sobre as devidas providências que devem ser tomadas. Com isso, o parlamentar requer que em 15 dias o Executivo tenha respostas sobre esses questionamentos.
O Requerimento é um documento previsto no artigo 225, incisos XIV e XVI, do Regimento Interno, que garante ao vereador o posicionamento do Poder Executivo Municipal sobre determinado assunto. O artigo 86 da Lei Orgânica estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações solicitadas em até 15 dias, importando em infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.
*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação