Prefeitura terá que explicar obras da ETE, licitação do transporte, acervo de documentos e rede de esgoto
Quatro Requerimentos foram aprovados pelos vereadores durante a reunião plenária virtual dessa segunda-feira (5). Os documentos solicitam informações diversas ao Poder Executivo. Veja os detalhes de cada um a seguir.
O Requerimento é um documento previsto no artigo 225, incisos XIV e XVI, do Regimento Interno, que garante ao vereador o posicionamento do Poder Executivo Municipal sobre determinado assunto. O artigo 86 da Lei Orgânica estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações solicitadas em até 15 dias, importando em infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.
ETE
De autoria da vereadora Suellenn Fisioterapeuta (PV), o Requerimento 57/2021 solicita informações sobre quais empresas/profissionais são responsáveis pela fiscalização das obras da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) quanto ao cumprimento das condicionantes da licença ambiental e das regras contratuais.
A parlamentar quer saber o nome da empresa/profissional contratado ou do servidor público, o CNPJ/CPF, número do registro no CREA ou Conselho competente e período de responsabilidade técnica de cada profissional. Ela pediu ainda a cópia dos relatórios de fiscalização já gerados, inclusive quanto a eventuais ocorrências de falhas no cumprimento do contrato pela empresa executora das obras, no que se refere às questões ambientais.
Transporte Público
O Requerimento 58/2021, de autoria do vereador Zé Roberto Júnior (REDE), pede dados acerca da concessão do serviço de transporte coletivo no âmbito do município. O parlamentar deseja saber para quando está prevista a realização da licitação para a concessão do serviço, tendo em vista o encerramento do contrato com a atual prestadora no próximo mês de maio.
Também, como ficará a exploração do serviço nos próximos meses, já que os estudos para formulação do edital são complexos, podendo-se estimar ainda alguns meses para sua realização. Zé Roberto Júnior ainda pergunta se, no caso de a empresa não manifestar interesse em eventual prorrogação, quais seriam as providências da Prefeitura para manter o serviço. Ele também indaga se seria possível um subsídio à empresa para a continuidade do transporte, em vista das dificuldades adicionais trazidas pela pandemia.
Por fim, o parlamentar questiona o fato de que tendo em vista a concorrência de novos e variados meios de transporte, que geram diminuição na quantidade de passageiros transportados e aumento da tarifa, com consequente tendência a ulteriores reduções, se há estudos em andamento para equacionar e superar essas dificuldades no próximo edital.
Acervo da Liga de Desportos
Assinado pelos vereadores Antônio Carlos Pracatá (MDB) e Guto Malta (PT), o Requerimento 59/2021 pede detalhes sobre a destinação que se pretende dar aos documentos da Liga Municipal de Desportos.
Segundo os autores, informações obtidas dão conta de que a documentação da entidade – com documentos de décadas sobre a vida esportiva do município – encontra-se abandonada e precisando de locação adequada, de organização e de manutenção.
Os vereadores sugerem que diante da importância histórica do acervo e no intuito de contribuir para a preservação da memória esportiva, que seja disponibilizado um espaço adequado para proteção dos documentos e apoio para a organização da documentação. Ambos colocaram a Câmara à disposição para colaborar nessa importante tarefa de resgate e valorização da memória.
Esgoto em Santa Helena
O Requerimento 60/2021, do vereador Antônio Carlos Pracatá, deseja saber se há, no planejamento de atividades do DMAES (Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento), projeto para construção de rede de esgoto na localidade de Usina Santa Helena, e, em caso positivo, informar a previsão de início das obras.
O vereador ressalta que na comunidade não existe captação de esgoto das residências, e todos os resíduos são despejados nos fundos dos imóveis, com riscos ao meio ambiente e à saúde dos moradores.