Prefeitura terá que detalhar condições de trabalho dos conselheiros tutelares

A Prefeitura de Ponte Nova tem até 15 dias para apresentar informações aos vereadores Wagner Gomides (PV) e Suellenn Fisioterapeuta (PV) sobre a rotina de atividades do Conselho Tutelar. Os parlamentares apresentaram o Requerimento 80/2021 em que solicitam os dados. O documento foi aprovado na reunião plenária virtual dessa segunda-feira (3).

Os vereadores fizeram cinco perguntas por meio do Requerimento sobre o trabalho dos conselheiros tutelares. Eles querem saber qual a carga horária semanal de serviço, como se dá o regime de plantão domiciliar, se esse plantão é registrado no ponto eletrônico, se os conselheiros recebem pelas horas trabalhadas no plantão domiciliar, e, caso positivo, como é feito esse cálculo.

O Requerimento é um documento previsto no artigo 225, incisos XIV e XVI, do Regimento Interno, que garante ao vereador o posicionamento do Poder Executivo Municipal sobre determinado assunto. O artigo 86 da Lei Orgânica estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações solicitadas em até 15 dias, importando em infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.