Prefeitura terá que apresentar dados sobre obras, multas e médicos do Sammdu

Na Reunião Plenária dessa segunda-feira (11), foram aprovados quatro Requerimentos de informações que serão encaminhados ao Executivo. As solicitações foram sobre servidores públicos, construção do Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CAPSi), multas aplicadas devido ao desuso do cinto de segurança e imóveis alugados pela Prefeitura. 

O Requerimento é um documento previsto no Regimento Interno da Câmara, que dá aos vereadores a prerrogativa de, após aprovação do Plenário, solicitar formalmente da Prefeitura informações de interesse público. A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações em até 15 dias, e considera como infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo previsto ou a prestação de informação falsa.

Sammdu e CAPSi

As cópias dos contratos da coordenadora e dos médicos clínicos e pediatras do Serviço de Assistência Médica Municipal de Urgência (Sammdu), que trabalharam no local no período de janeiro a agosto de 2023, admitidos por concurso ou outro processo seletivo, foram solicitadas pelo vereador Dr. Wellerson Mayrink (PSB) por meio do Requerimento nº 168/2023.

Além disso, o parlamentar pleiteou dados sobre as obras de construção do CAPSi, como a previsão de conclusão e o nome da empresa responsável pelo Requerimento nº 170/2023.

Cinto de segurança

O vereador Emerson Carvalho (PTB) solicitou, por meio do Requerimento nº 169/2023, cópias das multas aplicadas quanto ao não uso de cinto de segurança, a quantidade de blitze realizadas pelo Departamento Municipal de Trânsito (Demutran), quantos recursos foram recebidos, analisados e julgados desde janeiro deste ano até a data atual e a relação da equipe da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

Aluguéis

O Requerimento nº 171/2023 foi apresentado pelo vereador Wagner Gomides (PV). O texto pleiteia a relação de imóveis alugados pela Prefeitura, contendo o endereço do imóvel, a unidade administrativa em funcionamento no local, a data de assinatura do contrato de locação, o prazo de vigência do contrato, o valor do aluguel mensal atual e a data de vencimento.

Além disso, o parlamentar requer o relatório dos pagamentos dos aluguéis de todos os imóveis locados, do período de janeiro/2023 até a presente data, por fornecedor/locador, onde conste o nome do fornecedor, o número do empenho/subempenho, data de emissão, valor e data de pagamento.

*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação