Prefeitura de PN explicará falta de auxílio-alimentação para enfermeiros e dentistas
Imagem: reprodução/Prefeitura de Conceição da Barra
O vereador Guto Malta (PT) quer saber da Prefeitura o motivo para o não pagamento do auxílio-alimentação a dentistas e enfermeiros das unidades básicas de saúde que perfazem jornada de 40 horas semanais. O parlamentar lembra que a Lei Municipal nº 2423/2000 estabelece essa carga horária como critério para concessão do benefício.
O pedido de informações foi feito por meio do Requerimento nº 87/2022, que foi aprovado pelos parlamentares na Reunião Plenária dessa segunda-feira (11).
O Requerimento é um documento previsto no artigo 225, incisos XIV e XVI, do Regimento Interno, que garante ao vereador o posicionamento do Poder Executivo Municipal sobre determinado assunto. O artigo 86 da Lei Orgânica estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações solicitadas em até 15 dias, importando em infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.