População pode opinar sobre controle de sons e ruídos

Em reunião realizada nessa terça-feira (1º), a Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) deliberou pela realização de nova Consulta Pública, em formato de enquete, para que a população opine a respeito do horário máximo permitido para a execução de músicas (ao vivo ou não) em bares, restaurantes, clubes e outro locais do Município. O prazo para a consulta se encerra na próxima terça (8).

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 4.018/2023, de autoria do Executivo, está em tramitação nas Comissões da Câmara e tem como proposta alterar o Código de Posturas para regulamentar o controle de ruídos e sons no Município. O objetivo é coibir a excessiva poluição sonora e a perturbação de sossego causadas por bares, restaurantes e clubes de Ponte Nova.

Na exposição de motivos do Projeto, o Poder Executivo justifica que são recorrentes denúncias e reclamações da população ao Setor de Fiscalização e Postura, denotando que a atual legislação não é capaz de conter a emissão sonora acima dos limites legalmente estabelecidos.

Explica também que, na atual legislação, não existe regulamentação acerca dos barulhos sonoros emitidos no ambiente externo pelos estabelecimentos, reforçando a necessidade de disposição legal sobre o assunto.

Diante da relevância da matéria, a Consulta Pública promoverá a participação da população no processo legislativo, possibilitando uma discussão ampla e democrática e oportunizando aos cidadãos expressarem suas opiniões, sugestões, questionamentos, críticas, dúvidas e contribuições em relação ao Projeto.

A íntegra do PLC está disponível no site da Câmara e todo cidadão pode contribuir apresentando questionamentos, críticas ou sugestões, até o dia 8 de agosto, por meio de formulário eletrônico, que também pode ser acessado no site da Câmara.