População pode enviar sugestões sobre projeto que garante gratuidade no uso de quadras públicas

Atendendo ao pedido da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (FLJ), o Projeto de Lei (PL) do Legislativo 17/2021 está em Consulta Pública até o dia 10 de setembro. Nesse período, qualquer pessoa interessada pode apresentar dúvidas, críticas e sugestões de melhorias para o texto da proposta. A participação acontece via formulário disponível no site da Câmara.

O objetivo da Consulta Pública é democratizar os debates sobre o assunto e facultar a participação popular e a livre manifestação de todos os envolvidos e interessados.

O PL é uma iniciativa do vereador Sérgio Ferrugem (REPUBLICANOS). O texto altera a Lei Municipal nº 3.029/2007, para prever o uso gratuito das quadras esportivas públicas pelas comunidades.

A proposta prevê que a direção de cada escola pública municipal e outros órgãos da Prefeitura que disponham de quadras ou estruturas para a prática de esportes deverão oferece-las à utilização pela comunidade, inclusive nos finais de semana e feriados, de forma gratuita, observada a disponibilidade de espaços e horários.

O projeto também estabelece que a programação do uso será feita mediante solicitação dirigida ao responsável pela escola ou outro órgão competente, assinada por pessoa maior de idade, que fornecerá seu nome, documento e endereço e assinará termo de compromisso, responsabilizando-se pela conservação do espaço e pela sua devolução nas mesmas condições recebidas, bem como a ressarcir eventuais danos ocasionados ao erário em razão do uso do bem público.

O texto do projeto pode ser acessado aqui.