PN estuda nova regra no rotativo para idosos e pessoas com necessidades especiais

Três Comissões da Câmara de Ponte Nova receberam, na Reunião Plenária dessa quinta-feira (8), o Projeto de Lei Complementar do Legislativo (PLCL) nº 1/2024 para ser analisado. A proposta visa a limitar o tempo de utilização do estacionamento rotativo no Município por idosos e pessoas com necessidades especiais.

O PLCL é de autoria do vereador Guto Malta (PT), que justifica a necessidade do limite de tempo como forma de aprimorar a fluidez do tráfego, assegurando simultaneamente o acesso justo e igualitário às vagas. Ainda de acordo com o parlamentar, a introdução de um tempo máximo de permanência tem o intuito de promover uma rotatividade mais eficiente no fluxo do trânsito, prevenindo a prolongada ocupação de um mesmo espaço por um único veículo.

Segundo o texto da proposta, os veículos utilizados por pessoas com necessidades especiais ou idosos a partir de 60 anos de idade, que já compõem o grupo de usuários do serviço dispensados de portar o cartão de estacionamento, poderão permanecer nas vagas até limite de três horas de uso da vaga. Além disso, os veículos deverão ser estacionados nas vagas que lhes são destinadas e devem disponibilizar no painel o comprovante de estacionamento em vaga especial.

O texto aguarda a emissão de pareceres pelas Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Serviços Públicos Municipais (CSPM) e de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) para posterior votação em plenário por todos os vereadores.

Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira

Ainda na Sessão dessa quinta, a CFLJ, a CSPM e a Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) receberam o PL do Executivo nº 4.052/2024 para ser analisado. A proposta autoriza o Município a doar um lote do Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira à empresa Minas Energia Soluções Sustentáveis Ltda.

De acordo com o PL, trata-se do lote nº 7 da quadra E, na rua José Botelho Moreira, 394. O espaço possui 3.572,97 metros quadrados e, segundo a Exposição de Motivos da proposta, já é concedido à empresa de acordo com a Lei Municipal nº 4.508/2021.

Segundo a Prefeitura, a empresa superou os limites de faturamento e geração de emprego acordados à época da cessão do espaço. Agora, tendo em vista incorporar patrimônio e aumentar o capital social para maior penetração no mercado, com consequente aumento de oportunidades de trabalho, pleiteia a doação do lote, nos termos da Lei Municipal nº 3.589/2011.

A matéria pode seguir para votação em plenário por todos os parlamentares após a emissão de pareceres pelas três Comissões.