Plenário aprova projeto que proíbe inaugurar obras públicas incompletas em PN

Os vereadores de Ponte Nova aprovaram, na Reunião Plenária dessa segunda-feira (20), o Projeto de Lei (PL) do Legislativo nº 03/2022, que proíbe a inauguração de obras públicas municipais incompletas. A proposta recebeu votos favoráveis de todos os parlamentares.

O PL do Legislativo tem como autor o vereador Zé Roberto Júnior (REDE). A intenção da matéria é proibir a inauguração cerimonial de obras públicas municipais, pelo Poder Executivo, que estejam incompletas ou que não possam ser utilizadas de imediato pela população.

O texto foi analisado pelas comissões de Finanças, Legislação e Justiça (FLJ) e de Serviços Públicos Municipais (SPM), tendo recebido pareceres favoráveis em ambas.

Agora, a proposta aguarda a sanção pelo prefeito para entrar em vigor. Na prática, a partir da vigência da nova norma, serão passíveis de entrega as obras públicas cujas etapas parciais tenham sido executadas e estejam em condições de utilização pela população, mesmo que de forma parcial, sendo vedadas solenidades para esse fim.

A matéria também define que as obras incompletas são aquelas cujas etapas de construção e especificações técnicas previstas em projeto não estejam completamente construídas. Já as sem condições de atender aos fins ao qual se destinam compreendem as que não possuem quantidade mínima de profissionais necessários ou onde há ausência de materiais ou equipamentos básicos indispensáveis para a imediata prestação de serviços. As impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato são aquelas para as quais haja impedimento legal.

Na exposição de motivos apresentada pelo vereador em defesa do PL, Zé Roberto afirma que o objetivo é frear a quantidade de obras ilusórias, que são inauguradas, mas não estão prontas para usufruto da população.