Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos é aprovado pela Câmara de PN
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O Projeto de Lei do Executivo (PLE) 3.805/2021 foi aprovado pelos vereadores durante a Reunião Plenária do dia 6 de julho. A proposta aprova o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PIGIRS) para os municípios associados ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga (CIMVALPI).
O texto estava em análise pelas comissões de Finanças, Legislação e Justiça (FLJ), Serviços Públicos Municipais (SPM), Orçamento e Tomada de Contas (OTC) e Defesa do Meio Ambiente (DMA) desde fevereiro. Desde então, o projeto também recebeu contribuições de especialistas, a Câmara ouviu representantes da Prefeitura e do CIMVALPI e realizou uma consulta pública sobre a proposta.
Na sessão do dia 6, os vereadores também aprovaram as melhorias realizadas no texto pela comissão de FLJ. Entre as mudanças, há a necessidade de transferência de terreno do Município de Ponte Nova para a implementação de usina de triagem, caso o consórcio seja contemplado com os recursos previstos no edital de chamada pública do Ministério do Meio Ambiente.
Além disso, ficou expressado no projeto a exigência de prévia autorização legislativa na hipótese de delegação ou transferência da competência para execução dos serviços de limpeza e de coleta de resíduos sólidos para qualquer órgão ou entidade, assim como no caso de eventual repasse de recursos públicos para a implementação do plano.
Na exposição de motivos do projeto da versão original, o Poder Executivo lembra que o Plano atende às disposições da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Além disso, destaca que o plano é o principal instrumento da Política de Resíduos Sólidos, sendo a aprovação uma obrigação para todos os entes federados.
A Prefeitura ainda ressalta que o plano intermunicipal traz ganhos de escala e eficiência, além de possibilitar a prioridade no acesso aos recursos da União para os municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais.
Segundo o projeto, o PIGIRS/CIMVALPI deverá ser revisto no prazo máximo de quatro anos, a contar da data de sua aprovação. Aprovada a revisão, o plano deverá ser revisto a cada período de 10 anos.
O Município foi autorizado pela aprovação do Projeto de Lei a transferir para o CIMVALPI o imóvel inscrito com área de 58.000 m² onde atualmente se encontra o “lixão”. O objetivo é viabilizar a implantação de usina de triagem mecanizada de resíduos sólidos urbanos, a ser executada pelo consórcio no âmbito do “Programa Lixão Zero” ou na execução do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
O texto da matéria está disponível no site da Câmara. Já o anexo com o Plano pode ser acessado aqui.
Manifestação do presidente
Na reunião, o presidente da Câmara, vereador Antônio Carlos Pracatá (MDB) falou sobre a aprovação do projeto pela Casa Legislativa. O parlamentar destacou o amplo debate que a proposta recebeu e o estudo intenso realizado pelas assessorias da Câmara.
“Já ouvi algumas pessoas dizendo que estávamos segurando o projeto, quando na verdade estávamos realizando uma profunda análise do seu texto, cumprindo com zelo o nosso papel de vereador. [...] Essa legislatura não queria que acontecesse com esse projeto o mesmo que aconteceu com o projeto do rotativo, que até tramitou de forma rápida, mas sem cautela quanto às consequências drásticas que se causaria para a população”, disse.
O presidente também explicou que, em março, com o agravamento da pandemia na região, a Câmara adotou a modalidade de home office para a maioria dos servidores e priorizou a tramitação de projetos urgentes ou que não demandavam tanto estudo.