PL que destina R$ 926 mil para Dmaes usar em pavimentação pode ir à votação
Imagem: divulgação/Dmaes Ponte Nova
O Projeto de Lei (PL) do Executivo nº 4.051/2024 já recebeu parecer favorável das Comissões da Câmara para votação em plenário por todos os vereadores. A matéria autoriza a inclusão de dotação orçamentária por meio de crédito adicional especial, no valor total de R$ 926.076,82, no orçamento do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento (Dmaes), para pavimentação de vias.
A tramitação da proposta iniciou na Reunião Plenária dessa segunda-feira (19) e, ao longo da semana, passou por análise nas Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) e de Serviços Públicos Municipais (CSPM).
De acordo com o PL, pouco mais da metade do valor será usado para a execução da pavimentação da obra da nova rede adutora. A outra parte será empregada nas demandas gerais de pavimentação asfáltica pelo Dmaes. O texto também estabelece que os serviços serão executados por meio do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga (Cimvalpi).
Sugestões de emendas
Apesar dos pareceres favoráveis das três Comissões, durante a análise na CFLJ, o grupo propôs a supressão do parágrafo único, adicionado ao artigo 2º do projeto de lei, uma vez que, caso aplicado, ultrapassaria o valor de R$ 500.00,00 previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A COTC também sugeriu alterações no texto original com o mesmo objetivo da CFLJ, mas com a modificação da redação do parágrafo único.
Já a CSPM concordou com o parecer da CFLJ.
Agora, os pareceres serão votados pelos vereadores e, em seguida, o PL, durante Reunião Plenária. Acompanhe a agenda de reuniões no site da Câmara.