PL de sons e ruídos continua em debate na Câmara
CFLJ em reunião realizada nessa terça-feira (8)
Em reunião realizada nessa terça-feira (8), a Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) da Câmara deliberou pelo envio de convites a representantes do Executivo e da sociedade civil para debater a respeito do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 4.018/2023, na próxima terça-feira (15).
Foram convidados representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Comunicação (SEMCTC), da Secretaria Municipal da Saúde (Semsa), do Setor de Fiscalização e Posturas, do Departamento Municipal de Trânsito (Demutran), da Polícia Militar, da Associação Comercial e Industrial de Ponte Nova (Acip/CDL), da Clínica de Segurança e Medicina do Trabalho (Unisesmt), além da Procuradoria Jurídica do Município, de representantes dos músicos e demais vereadores.
O Projeto
O PLC, de autoria do Executivo, dispõe sobre alteração do Código de Posturas para disciplinar o controle de ruídos e sons em bares, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais de Ponte Nova.
A necessidade de uma disposição legal sobre o assunto se deu pela inexistente regulamentação acerca dos barulhos sonoros emitidos no ambiente externo pelos estabelecimentos.
Na exposição de motivos do Projeto, o Poder Executivo justificou que são recorrentes denúncias e reclamações da população ao Setor de Fiscalização e Posturas.
Consultas Púbicas
Atendendo a uma solicitação da CFLJ, a Mesa Diretora da Câmara determinou a abertura de Consulta Pública, no mês de junho, para que a população pudesse opinar com críticas, questionamentos e sugestões sobre o Projeto de Lei por meio de formulário eletrônico que foi disponibilizado no site da Câmara.
Além desta, no início de agosto foi aberta uma nova consulta pública, em formato de enquete, para que a população opinasse sobre o horário máximo permitido para a execução de músicas, ao vivo ou não, em bares, restaurantes, clubes e outros locais do Município.
Tramitação do PLC
O PLC nº 4.018/2023, que altera a Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007 foi encaminhado pelo Executivo à Câmara em maio deste ano e começou a tramitar na Reunião Plenária do dia 1º de junho.
O Projeto tramita nas Comissões da Casa e, após a emissão dos pareceres emitidos por estas, havendo o reconhecimento da legalidade e do interesse público da matéria, o PLC poderá ser discutido e votado pelos vereadores em Plenário, em dois turnos.
O texto integral do Projeto e todas as etapas da tramitação estão disponíveis no site da Câmara.
Qualquer cidadão pode participar presencialmente das reuniões das Comissões. Elas também são transmitidas ao vivo na página da Câmara no Facebook e no canal do YouTube.