PL cria “IPTU Premiado” e “Nota Fiscal Premiada” para sortear prêmios entre contribuintes

Dois Projetos de Lei (PLs) foram lidos e encaminhados às comissões temáticas da Câmara de Ponte Nova durante a reunião plenária dessa segunda-feira (16). As duas propostas são de autoria do Poder Executivo e agora aguardam o parecer das comissões para a votação dos vereadores.

O PL nº 3.694/2019 foi encaminhado às comissões de Finanças, Legislação e Justiça (FLJ), Serviços Públicos Municipais (SPM) e Orçamento e Tomada de Contas (OCT). O texto dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Município de Ponte Nova através dos Programas "IPTU Premiado" e "Nota Fiscal Premiada" e dá outras providências.

Estimular o pagamento dos tributos, reduzir o crescimento da dívida ativa incidentes sobre os impostos municipais, promover a elevação da atividade econômica do comércio local, combater a sonegação e a evasão fiscal, além de aumentar a arrecadação tributária própria são alguns dos objetivos do Programa.

Segundo a proposta, o “IPTU Premiado” consistirá em sorteio de um prêmio que será realizado em dezembro de 2019, em data, local e horário amplamente divulgado em todos os meios de comunicação do município. Já a “Nota Fiscal Premiada” consistirá na distribuição de prêmios, mediante sorteios, aos tomadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, no Município de Ponte Nova.

As mesmas comissões também vão analisar o PL nº 3.695/2019, que altera a Lei Complementar Municipal nº 4.238/2019, que altera o quadro de servidores efetivos do Poder Executivo, estabelece correspondência com a Classificação Brasileira de Ocupação (CBO), prevê vagas para concurso público, autoriza a sua realização, bem como a lei Complementar Municipal nº 4.289/2019, que alterou a Lei Municipal citada acima, e dá outras providências.

De acordo com o texto, o objetivo desse PL é sanar erros materiais e complementar outras informações que são necessárias para a correta realização do concurso público, notadamente o número de vagas dos cargos de auxiliar geral de conservação de vias e servente de limpeza, evitando eventuais questionamentos posteriores acerca de sua regularidade.

Os dois PLs podem ser consultados na íntegra no portal da Câmara de Ponte Nova.