Parlamentares pedem informações sobre oferta de vagas na Rede Municipal de Educação
A Câmara de Ponte Nova aprovou, por unanimidade, durante a Reunião Plenária dessa segunda-feira (17), o Requerimento de Informações nº 19/2025, que solicita ao Executivo informações a respeito da oferta de vagas na Rede Municipal de Educação. Quem assina o documento são os vereadores Emerson Carvalho e Zé Osório. Eles afirmam que existem muitas queixas de pais que não conseguem as vagas para os filhos.
“Como eu, tenho certeza que todos vocês [vereadores] são questionados dia após dia com essa questão de vaga remanescente. [...] É obrigação da Prefeitura conseguir vaga para essas crianças. Se não tem, vamos abrir mais vagas. Vamos dar um jeito! [...] Até quando a Prefeitura vai ficar nessa aí de que tem que aguardar vaga remanescente [...] e as crianças fora da escola?”, desabafou Emerson.
No documento, os parlamentares detalham que a Lei Federal nº 9.394/1996 [Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)] prevê a obrigatoriedade de o Estado ofertar educação escolar pública gratuita dos quatro aos 17 anos.
No Requerimento constam ainda pedidos de esclarecimentos como a quantidade de crianças e/ou adolescentes que aguardam vagas remanescentes para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental; o que tem sido feito para garantir vagas para as crianças que estão fora da escola; quais os impedimentos de o Município garantir as vagas a todas as crianças; qual a previsão de garantia das vagas para as que estão fora da escola.
O Requerimento é um documento previsto no Regimento Interno da Câmara que dá aos vereadores a prerrogativa de, após aprovação do Plenário, solicitar formalmente da Prefeitura informações de interesse público. A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações em até 15 dias, e considera como infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo previsto ou a prestação de informação falsa.
O vídeo da Reunião Plenária de 17 de março está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.