Parlamentares aprovam 11 Projetos de Lei nas reuniões de maio

Nas nove Reuniões Plenárias do mês de maio, os vereadores de Ponte Nova aprovaram 11 Projetos de Lei (PL). Desses, seis proposições já foram sancionadas pelo prefeito e entraram em vigor. Todas as matérias passaram pela análise das comissões permanentes da Câmara antes de seguirem para votação em plenário.

Confira quais as matérias foram aprovadas durante o mês de maio:

Cordão de girassol

O Projeto de Lei (PL) do Legislativo nº 6/2023, de autoria dos vereador Dr. Wellerson Mayrink (PSB) e Suellenn Fisioterapeuta (PV), foi aprovado em segundo turno na sessão do dia 4. O texto institui no âmbito do município de Ponte Nova o uso do "Cordão de Girassol" como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com "Deficiências Ocultas"

O texto prevê que os proprietários dos estabelecimentos instruam os funcionários quanto à utilização da identificação. A norma também define que pessoa com Deficiência Oculta ou não visível é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza mental, intelectual ou sensorial, que possa impossibilitar a participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de condições com as demais pessoas.

A proposta foi sancionada pelo prefeito e se tornou Lei Municipal nº 4.689/2023.

Libras em instituições de saúde

Também na sessão do dia 4, foi aprovado em segundo turno o PL do Legislativo nº 9/2023. De autoria da vereadora Suellenn Fisioterapeuta, a proposta prevê medidas de atendimento de pessoas surdas ou com deficiência auditiva nos estabelecimentos de saúde do município.

De acordo com o PLL, os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada sediados no município de Ponte Nova ficam obrigadas a dispor de pessoal capacitado para atendimento adequado às pessoas surdas ou com deficiência auditiva, inclusive mediante interpretação e tradução da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

O texto aguarda a sanção do prefeito para entrar em vigor.

Conselho Tutelar

A possibilidade de pagamento de adicional noturno aos Conselheiros Tutelares foi aprovada na Reunião Plenária do dia 4, por meio do PL do Executivo nº 3.987/2023. A proposta foi sancionada pelo prefeito no último dia 22 e transformada na Lei Municipal nº 4.692/2023.

Parâmetros para loteamentos

De autoria do Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3.990/2023 também foi aprovado em segundo turno na Reunião Plenária do dia 4. O texto disciplina o fracionamento de glebas (terreno com área superior a cinco mil metros quadrados) que não constituam parcelamento do solo para fins de urbanização e loteamento.

A proposição permite a subdivisão da gleba em outras glebas, respeitando o tamanho mínimo de cinco mil metros quadrados. O texto ainda apresenta regras para impedir a ocorrência de desmembramentos para camuflar loteamento clandestino.

O PLC foi sancionado pelo prefeito em 17 de maio e se transformou na Lei Municipal nº 4.690/2023, já em vigor.

Contratação DMAES

Também aprovado em segundo turno na sessão do dia 4, o PL do Executivo nº 4.002/2023 permite a contratação temporária pelo Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento (Dmaes), por meio de um processo seletivo simplificado público, de um Técnico de Segurança do Trabalho e dois Operadores de Estação de Captação, Tratamento e Distribuição de Água.

Sancionado em 17 de maio pelo prefeito, o PL se tornou a Lei Municipal nº 4.691/2023 e já está em vigor.

Repasse ao Consepis

A autorização de repasse de R$ 350 mil ao Conselho de Segurança Pública e Integração Social de Ponte Nova (Consepis), para execução de convênio com a Polícia Civil (PC) do Estado de Minas Gerais, foi aprovada por meio do PL nº 4.007/2023, na sessão do dia 4. O valor será utilizado para a reforma do prédio da PC no município.

O texto já entrou em vigor após ser sancionado e transformado em Lei Municipal nº 4.686/2023, no dia 17 de maio.

Projeto luminotécnico da Igreja de São Sebastião

Ainda na sessão do dia 4, os parlamentares aprovaram o PL do Executivo nº 3.984/2023. O texto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício de 2022 para reforço de dotação consignada no orçamento vigente, destinado a custear despesas de implantação de projeto luminotécnico da Igreja Matriz de São Sebastião.

O PL destina R$ 350 mil ao Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Ponte Nova. O texto já foi sancionado pelo prefeito, no dia 17 de maio, e se tornou a Lei Municipal nº 4.687/2023.

Dia Municipal do Ferroviário

Na Reunião Plenária do dia 15 de maio, o PL do Legislativo nº 12/2023, de autoria do vereador Guto Malta (PT), foi aprovado. A proposta corrige a Lei Municipal nº 4.671/2023, que menciona erroneamente o dia 30 de abril como sendo a data da inauguração da ferrovia em Ponte Nova. A data correta é 30 de junho, e o texto aguarda a sanção do prefeito para entrar em vigor.

Assistência social

Na sessão do dia 18, os parlamentares aprovaram o PL do Executivo nº 4.009/2023, que autoriza contratação de excepcional interesse público para atender setor do Cadastro Único do município, posto o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social.

Com o PL aprovado, a Prefeitura poderá contratar temporariamente dois servidores na função de Assistente Social e um na função de motorista para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (Semash).

Conselho Municipal de Saúde

Aprovado no dia 25 de maio, o PL do Executivo nº 3.983/2023 prevê reestruturação do Conselho Municipal de Saúde. O Executivo argumentou, na exposição de motivos, que as alterações são necessárias para adequação à Resolução do Conselho Nacional de Saúde. Todas as modificações constam no texto do PL, que está disponível no site da Câmara.

Desentulha

O PL do Executivo nº 4.012/2023 foi aprovado também na sessão do dia 25 nos dois turnos. O texto prevê a prorrogação do prazo para execução do Programa Combate à Dengue "Desentulha".

O Executivo argumentou na exposição de motivos que o objeto do PL é prorrogar por mais seis meses o programa e explicou que essa modificação é necessária devido ao aumento nos casos de dengue no município.