Parlamentar questiona retirada de placas de estacionamento especial em frente a farmácias
Vereador Marcinho de Belim (PDT) é o autor do Requerimento
A retirada de placas de estacionamento especial em frente a farmácias do Município embasa o Requerimento de Informações nº 11/2025, de autoria do vereador Marcinho de Belim. Aprovado por unanimidade durante a Reunião Plenária dessa segunda-feira (24), o documento pede à Prefeitura explicações acerca do motivo da remoção, feita há cerca de 20 dias; além de cópia do estudo técnico que baseou a ação.
“Principalmente na região do Centro. [...] Isso está infringindo o Código de Posturas, que é a Lei Complementar nº 3.027/2007, [...] que fala sobre o estacionamento especial. [...] Diversos questionamentos chegaram a mim. [...] Elas [placas] foram retiradas e não houve nenhum comunicado”, disse Marcinho de Belim.
Ele observa que “o estacionamento especial de 10 minutos em frente às farmácias beneficia a população em momentos da busca urgente por medicamentos, razão pela qual a retirada das placas tem causado transtornos aos estabelecimentos e clientes”.
O Requerimento é um documento previsto no Regimento Interno da Câmara que dá aos vereadores a prerrogativa de, após aprovação do Plenário, solicitar formalmente da Prefeitura informações de interesse público. A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações em até 15 dias, e considera como infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo previsto ou a prestação de informação falsa.
O vídeo da Reunião Plenária de 24 de fevereiro está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.