Palestra para vereadores e servidores reforça a importância dos princípios do Poder Legislativo
O palestrante participou por videoconferência
Vereadores e servidores da Câmara de Ponte Nova e de outras sete cidades acompanharam, ao vivo, nessa quinta-feira (4), a palestra Fundamentos do Processo Legislativo. O evento foi realizado pela Escola do Legislativo pontenovense em parceria com a Escola da ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais).
Transmitido ao vivo pela página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube, a palestra foi acompanhada por representantes das Câmaras de Itutinga, Rio Doce, Dom Silvério, Luisburgo, Manhuaçu, Juiz de Fora e Caputira.
Na abertura da palestra, o presidente da Câmara, vereador Antônio Carlos Pracatá (MDB), destacou a importância do tema para os parlamentares. “O Processo Legislativo é intrínseco da função de legislar do vereador, pauta nossos trabalhos de legisladores aqui na Câmara Municipal. Ele é que nos possibilita mais um meio de transformar para melhor a realidade de nosso município”, disse.
A palestra foi ministrada pelo professor Guilherme Wagner Ribeiro, que participou por videoconferência. Ele é graduado em Direito pela UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), mestre em Educação pela instituição e é doutor em Ciências Sociais pela PUC Minas. Atualmente é Professor de Direito da PUC Minas e Consultor Legislativo da ALMG, lotado na Escola do Legislativo.
Guilherme lembrou que as ações do Estado que impactam o direito e os deveres das pessoas seguem um procedimento previsto em lei, o devido processo legal. No caso do Poder Legislativo, a referência é o Regimento Interno das casas legislativas. O professor exemplificou a importância desse documento ao refletir sobre uma frase comumente dita pelos vereadores: o plenário é soberano.
“Há nela uma impropriedade no termo soberano. Quem é soberano é o povo. [...] A constituição estabelece a forma pela qual o povo exerce a sua soberania. [...] Eu diria então que: o plenário é ‘soberano’, nos termos do Regimento Interno”, explicou.
O palestrante ressaltou que o devido processo legal deve abrir espaço para o princípio do contraditório. “A primeira coisa que a gente tem que valorizar no Poder Legislativo nesta ideia é que não são só duas pessoas, o réu e o Ministério Público, porque o que vai ser atingida é toda a coletividade e a coletividade é plural, tem interesses diferentes”, afirmou.
De acordo com o professor, é necessário que o Regimento Interno possibilite uma relação de equilíbrio entre os representantes da maioria e da minoria. O desequilíbrio entre os grupos pode acabar com o pluralismo, as divergências, ou, em outras palavras, extingue o princípio do contraditório. Há, ainda, o risco de gerar uma “paralisia decisória” como resultado da dificuldade em se atingir uma decisão.
Totalmente ligado ao princípio do contraditório está o da imparcialidade, que representa um dos desafios para o acontecimento do devido processo legal. Guilherme frisou que os servidores das Câmaras devem se posicionar de forma imparcial no atendimento às demandas dos parlamentares. “É interessante pensar que este posicionamento imparcial é fundamental, é uma condição para que o pluralismo expresso nas diferentes posições dos vereadores se materialize e se expresse”.
Na avaliação do professor, o presidente da casa legislativa deve se pautar também pela imparcialidade. “Certamente as suas posições políticas vão influenciar muitas das suas decisões, da construção da pauta, nas negociações, mas tem momentos, notadamente na condução dos trabalhos nas reuniões, ele precisa exercer, de certa forma, essa imparcialidade”.
Outro fator importante para compreender o devido processo legal, segundo o palestrante, é o entendimento de que a discussão precede a decisão. A discussão, inclusive, é prevista em lei, no Regimento Interno. Guilherme apresentou três ambientes onde a discussão ocorre: no plenário, nas comissões e ritos do processo legislativo; a discussão pública na imprensa local e em rodas de conversa; e a reservada de cada parlamentar. “Quando a decisão é unânime, é porque a decisão foi construída adequadamente na discussão. A discussão amadureceu a decisão”, afirmou.
A participação popular no processo legislativo também foi abordada pelo professor, que destacou a importância da realização de audiências públicas em que autoridades, convidados e população tenham espaço de fala.
Guilherme explanou sobre a relação temporal do processo legislativo. “A decisão legislativa leva tempo. A decisão legislativa não é imediata. [...] A decisão legislativa tem um tempo de decantar, de amadurecer, e isso aí o Poder Executivo precisa entender”, avaliou. O professor ainda disse que os vereadores devem desenvolver a capacidade de aprendizagem, que na opinião dele, nasce da habilidade em fazer perguntas para as autoridades.
Ao finalizar a palestra, o coordenador técnico da Escola do Legislativo da Câmara de Ponte Nova, vereador Wagner Gomides (PV), disse ter expectativas de que os colegas passem a usufruir dos conhecimentos adquiridos no evento.
“Que nós, vereadores e servidores, saibamos usar da potência do pluralismo que cada um de nós traz consigo, da razoabilidade e do senso de justiça que temos e, principalmente, que nos balizemos pela imparcialidade nas decisões tomadas conjuntamente nessa casa”, falou o vereador.