Obra de escola vira alvo de Requerimento
Fachada da Escola Reinaldo Alves Costa em 2013 | Imagem: reprodução/Google Street View
A reforma da Escola Reinaldo Alves Costa tornou-se alvo do Requerimento nº 88/2022. No texto, aprovado na Reunião Plenária dessa segunda-feira (11), o vereador Guto Malta (PT) solicita as seguintes informações sobre a obra de restauração da instituição:
1) Cópia do processo de licitação;
2) Copias dos relatórios de medição;
3) Cópias dos Relatórios do engenheiro responsável pela fiscalização sobre eventual descumprimento contratual ou inadequação da execução da obra com o projeto previsto;
4) Cópia de eventual notificação ou medida judicial contra a empresa; e
5) Cópia do recebimento provisório da obra.
O Requerimento é um documento previsto no artigo 225, incisos XIV e XVI, do Regimento Interno, que garante ao vereador o posicionamento do Poder Executivo Municipal sobre determinado assunto. O artigo 86 da Lei Orgânica estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações solicitadas em até 15 dias, importando em infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.
*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação