Novas regras para construções perto de rios reúnem interessados em audiência

Em mais uma ação de amplo debate com a sociedade, a Câmara de Ponte Nova promoveu, na tarde dessa segunda-feira (17), a Audiência Pública sobre o Projeto de Lei Complementar Substitutivo (PLCS) nº 3.903/2022, que altera as áreas de preservação permanente e não edificantes, em área urbana consolidada, nas margens dos cursos d’água.

O evento aconteceu no Plenário João Mayrink e reuniu representantes da Prefeitura, autora da proposta, vereadores, empresários do município e demais interessados. A realização da audiência foi demandada pela Mesa Diretora da Câmara.

Ao dar início a audiência, o presidente da Câmara, vereador Antônio Carlos Pracatá (MDB), lembrou que a proposta, desde a primeira versão apresentada em maio, foi tema de estudos e discussões entre técnicos do Legislativo e do Executivo. Pracatá lembrou que a sessão teria o objetivo de abordar as alterações na proposta substitutiva e divulgá-la para a população.

A mesa diretora da audiência foi composta pelos vereadores Guto Malta (PT), presidente da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), Zé Osório (PSB), presidente da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) e Sérgio Ferrugem (REPUBLICANOS), representante da Comissão de Defesa do Meio Ambiente (CDMA). As secretárias municipais de Meio Ambiente, Marina Godoi, e de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Sandra Guimarães, também fizeram parte.

A reunião contou com a participação do geógrafo e mestre em Solos, Jaime Santos, e do representante da Comissão de Meio Ambiente da 7ª subseção da Ordem dos Advogados do Brasil/Ponte Nova (OAB), Leoncio Barbosa.

“A gente incluiu aqui separando que essas faixas marginais que nós tratamos no nosso diagnóstico elas serviam tanto para as áreas de preservação permanente e as áreas não edificáveis e nós separamos esses dois conceitos. Incluímos aqui também uma sugestão: seria uma compensação ambiental que seria referente a essa diferença que nós iríamos reduzir essa área de preservação permanente e não edificante”, destacou Marina.

Marina também avaliou que o diagnóstico socioambiental do PLCS atende as necessidades e ressaltou que o material foi produzido por um grupo de trabalho formado por técnicos.

Sandra ressaltou as alterações realizadas na nova proposta. “A gente separou, enquanto área de risco, [...] as áreas no entorno do rio Piranga, do Vau-Açu, da área do Pontal, de Anna Florência também, que são áreas suscetíveis a inundações e áreas suscetíveis a solapamentos. A gente colocou as cartas geotécnicas do número 91 ao número 100”, informou.

A secretária de Planejamento e Desenvolvimento Econômico disse que uma das preocupações é quanto ao risco de solapamento. “Por isso que no artigo da lei a gente colocou todos os documentos que o empreendedor por ventura queira se estabelecer próxima a uma área de solapamento, ele vai ter que fazer investimento para diminuir e sanar o risco”, justificou.

Sandra explicou que a identificação de áreas de risco de inundação e solapamento será dinâmica, variando de acordo com as alterações que os cursos d’água sofrerem ao longo dos tempos. “A gente não pontuou área por área porque esse processo é dinâmico. E nós estamos em pleno projeto de revisão das áreas de risco. Todo ano tem que ter essa revisão, então todo ano a gente vai ter que colocar anexo a esse PL”.

Manifestações

Durante a audiência, o público pode se manifestar sobre o assunto, apresentando dúvidas, levantando debates e esclarecendo pontos do PLCS. O jornalista e ambientalista Ricardo Motta destacou o histórico da legislação ambiental no município e no país e ressaltou áreas de Ponte Nova que precisam de atenção.

“Eu acho que tem que ter um olhar de carinho para essas áreas de risco de alagamento. Os empreendedores têm que entender que, primeiro, tem que ter segurança nas construções”, opinou.

Já Antônio Carlos Martins Brandão, que é membro do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (Codema) e representante da Associação Comercial e Industrial de Ponte Nova (Acip), defendeu a importância do PLCS para o desenvolvimento socioeconômico do município, com respeito ao meio ambiente.

“Essa é, talvez, uma das leis mais sociais que essa legislatura vai ter oportunidade de analisar e aprovar. O grande beneficiário dessa lei é o ribeirinho, é aquele que está aí residindo já há muitos anos, há muitas décadas na beirada do rio, que não consegue um alvará municipal para fazer um puxadinho para aquela filha/filho que vai casar, [...] ou quem sabe até fazer um pequeno empreendimento”. Ele também defendeu que a definição das áreas afetadas pelo projeto deve ocorrer de forma recorrente e dinâmica e avaliou que a proposta substitutiva está apta para ser votada em segurança pelos vereadores.

A cidadã Ezilda Pacheco da Silva considerou que o PLCS não atende de forma clara algumas situações. Ela citou como exemplo a situação de um terreno em Anna Florência adquirido pelo filho, que ainda não obteve a liberação pela Prefeitura para construção. “Parece que não tem assim ainda delimitado áreas”, disse ao se referir ao PLCS.

Ricardo, Antônio, Ezilda e Luciano

Informações niveladas

Sandra e Marina se manifestaram favoráveis quanto às sugestões feitas pela Divisão Técnica Legislativa em relação ao PLCS.

Com a contribuição dos assessores legislativos, Cássia Niquini e Edinei dos Santos, durante a audiência foram tiradas dúvidas em relação à proposta, como a necessidade de definição de um marco temporal para aplicação das normas, além da compatibilidade com leis estaduais e federais, de forma a também proporcionar segurança jurídica aos processos e a constitucionalidade do projeto.

A Divisão Técnica Legislativa considerou ser necessária a definição das áreas afetadas representadas, por exemplo, em um mapa, de forma que possibilite facilmente a identificação dos terrenos pela população em geral. “Esse é um ponto que a gente tem batido muito aqui, que este projeto não está resolvendo este problema: ele não está permitindo que eu, leigo com menos informação, [...] enxergar de plano ou pelo menos consultando de forma mais simples se pode ou se não pode [construir]”, pontuou Edinei.

Durante a audiência, foram discutidas melhorias para a redação da proposta e debatidos aspectos como a necessidade de faixa de serviço para todos os lotes próximos a cursos d’água tubulados. O engenheiro e empresário Luciano Martino justificou a situação exemplificando com uma hipótese de manutenção de um trecho de um curso em que seja demandado o trânsito de equipamentos pesados e grandes próximas de edificações.

Ao encerrar a sessão, o vereador Guto Malta destacou que a Câmara vem mantendo amplo debate sobre o PLCS com a sociedade. Ele ainda fez um resumo dos avanços alcançados pela audiência: definição do marco temporal, metragem das áreas consolidadas e não edificáveis e melhorias na redação do texto. Guto ainda lembrou o projeto segue em tramitação nas comissões da Câmara.

O vídeo da Audiência Pública sobre o PLCS nº 3.903/2022 está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.