Nomeada a Comissão Organizadora do Concurso Público da Câmara de Ponte Nova
por Imprensa
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publicado
18/06/2018 14h55,
última modificação
27/08/2020 12h59
Caberá à comissão acompanhar e supervisionar todas as etapas do concurso
A Mesa Diretora da Câmara de Ponte Nova nomeou os membros da Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas para o preenchimento de 09 (nove) vagas para cargos de nível médio, técnico e superior da Câmara de Ponte Nova. Foram nomeados pela Portaria Nº 17/2018: Afonso Mauro Pinho Ribeiro (presidente), Ana Regina Carvalho, João Batista Xavier, José Alfredo Padovani e José Luiz Ventura de Souza.
Entre as atribuições da comissão está a responsabilidade de acompanhar e supervisionar todas as etapas do concurso, inclusive decidindo sobre recursos interpostos contra as provas a serem aplicadas.
A organização do concurso está a cargo da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP), que deverá apresentar nos próximos dias, uma proposta de edital para apreciação da Comissão.
O Concurso Público visa preencher um total de 09 (nove) vagas para os seguintes cargos de nível médio, técnico e superior da Câmara de Ponte Nova: Agente Administrativo com especialidade em comunicação social (01), Agente Administrativo com especialidade educacional (01), Agente Administrativo com especialidade controle interno (01), Agente Administrativo Analista (03), Assistente Administrativo de Libras (01), Assistente Administrativo de Informática (01), Agente Administrativo Especialidade Contador (cadastro de reserva), Assistente Administrativo (01).
Atribuições e requisitos de cada cargo constam da Lei Municipal nº 4.126/2017.
Entre as matérias de estudo que serão estabelecidas no edital, devem constar a Lei Orgânica do Município e o Regimento da Câmara, que já estão disponíveis no portal www.pontenova.mg.leg.br.
O Concurso
A formatação do concurso teve início no ano passado quando a Mesa Diretora da Câmara de Ponte Nova apresentou o Projeto de Lei nº18/2017 que foi aprovado pelo Plenário em 7 de dezembro e sancionado pelo Prefeito em 12 de dezembro, tornando-se a Lei Municipal nº 4.156/2017 que dispõe sobre a estrutura organizacional e o dimensionamento de cargos e funções do Poder Legislativo de Ponte Nova e autoriza a realização de concurso público. A Lei alterou nomenclaturas, extinguiu cargos/funções de confiança e criou cargos efetivos. Com isso houve a redução de sete cargos de recrutamento amplos para três.
A Lei atende recomendação da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais para adequação da estrutura organizacional do Poder Legislativo e foi analisada pelas Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas que, após discussões e esclarecimentos, emitiram parecer conjunto de constitucionalidade, atendimento ao interesse público e às normas orçamentárias e financeiras.
Antes de apresentar o Projeto de Lei, a Mesa Diretora da Câmara consultou a própria Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, técnicos da Assembleia Legislativa de Minas, do Senado Federal e outras instituições consultadas, com o objetivo de aprimorar o projeto e afastar quaisquer dúvidas que pudessem ainda persistir sobre a constitucionalidade e legalidade de alguns cargos/funções.
Ainda em dezembro de 2017, servidores da Câmara começaram a avaliar propostas de empresas especializadas na realização de concursos públicos em busca da melhor alternativa. Em março de 2018, quando a Câmara já havia definido a proposta da FUNDEP como a melhor, a Prefeitura Municipal propôs realizar em conjunto com a Câmara concurso para provimento de 05 vagas do cargo de Analista Jurídico do Executivo. Chegou-se à conclusão que com a realização em conjunto a Câmara deverá economizar pouco mais de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil teais) além de gerar economia também para a Prefeitura.
Link para a LEI MUNICIPAL Nº 4.156:
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